ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-02-2016.

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Cassio Trogildo (Processo nº 0443/16), deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e três e vinte e quatro de fevereiro do corrente, na cerimônia de posse da Diretoria e dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Gestão 2016/2019 –, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília – DF. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony (Processo nº 0362/16), deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia dezoito ao dia vinte e um de fevereiro do corrente, no Seminário Emancipacionismo e Identidade de Gênero, em Salvador – BA. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 002/16, de autoria de Waldir Canal, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e quatro de fevereiro do corrente, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem aos cento e sessenta e dois anos da Associação Portuguesa de Beneficência, às quatorze horas, no Plenário Vinte de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Prof. Alex Fraga, Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra, Mônica Leal, Jussara Cony, esta duas vezes, Alberto Kopittke e Idenir Cecchim. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 009/16, de autoria de Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e dois de fevereiro do corrente, na cerimônia de posse de Claudio Fernando Brayer Pereira no cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, às dezesseis horas e trinta minutos, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado documento de autoria de Mauro Pinheiro, informando sua filiação ao Partido Rede Sustentabilidade. Ainda, foi apregoado Termo assinado por Mario Manfro, informando que, a partir do dia vinte e dois de fevereiro do corrente, Mauro Pinheiro e Mario Manfro ocupam os cargos de Líder e Vice-Líder da Bancada do REDE, respectivamente. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Mendes Ribeiro, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Indicação nº 001/16 (Processo nº 0148/16). Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15 (Processo nº 1872/15), após ser discutido por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Lourdes Sprenger, Cassio Trogildo, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Elizandro Sabino. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, Cassio Trogildo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Também, Paulo Brum e Prof. Alex Fraga cederam seus tempos de discussão a Cassio Trogildo e Fernanda Melchionna, respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, por cinco votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro e Mônica Leal e votado Não Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, por seis votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada por João Carlos Nedel, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/13 (Processo nº 0970/13), o qual, após ser discutido por Alberto Kopittke e Clàudio Janta, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Kevin Krieger e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Sofia Cavedon, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que acompanham nossos trabalhos na tarde de hoje, eu venho a esta tribuna para comunicar que comecei um processo de coleta de assinaturas para instaurar, nesta Casa, uma CPI, sobre um tema terrível trazido em reportagens pela Zero Hora, na quarta-feira e ontem, a respeito de desmanches irregulares funcionando em terrenos do nosso Município. Trouxe aqui as capas do jornal Zero Hora de quarta-feira passada (Mostra as capas.). Foram fiscalizados três desmanches, todos com irregularidades. Foi apurado que em um deles, das 30 toneladas de equipamentos, nenhuma peça tinha procedência. Muito provavelmente são furtos ou roubos veiculares em nossa Cidade. Vereadores, nós não podemos ser coniventes com isso. Os terrenos municipais podem ser locados, cedidos a atividades. Um terreno ocioso deve ter ocupação, é natural. Mas nós não podemos aceitar atividades ilícitas e criminosas. Por isso, peço a todos os Vereadores de todas as Bancadas, esta obviamente não é uma questão partidária, isto é uma questão de obrigação desta Casa Legislativa. Nós, Vereadores, fomos eleitos não apenas para legislar, não apenas para nomear ruas e logradouros, nós fomos eleitos também para fiscalizar os atos do Executivo e dos agentes públicos. Se algum agente público tem algum tipo de envolvimento com essa atividade ilícita, é obrigação desta Casa Legislativa apurar. É preciso que essas pessoas, que podem estar envolvidas com o crime organizado, sejam punidas, sejam responsabilizadas. E, portanto, peço a todos que colaborem para assinar o Requerimento e instaurar a CPI com o objetivo de investigar essa ação criminosa. No ano passado, o Mapa da Segurança dos Direitos Humanos de Direito à Cidadania, publicado pela CEDECONDH - nossa Comissão -, apontou que, de 2011 a 2014, houve um aumento de mais de 50% no número de furtos veiculares em nossa Cidade - mais de 50%! Enquanto os roubos, atitudes envolvendo violência física, inclusive com assassinatos e ferimentos graves, aumentaram mais de 25%.

Senhoras e senhores, a receptação de peças usadas é um dos destinos dessa atividade criminosa. E, portanto, se nós, Vereadores, abrimos mão de nossa atribuição legal, de nosso dever constitucional de fiscalizar o que acontece em nossa Cidade, nós estaremos faltando com a nossa responsabilidade.

Portanto, peço a todos os Vereadores o apoio e assinatura para que possamos, dentro desta Casa Legislativa, utilizar de nossas atribuições e cumprir com nossa obrigação legal, que é a fiscalização do que acontece em nosso Município. Não adianta nós, Vereadores, ficarmos criticando as políticas nacionais com relação à Segurança, ficarmos criticando a atitude do Governo Estadual com relação à Segurança Pública, se nós não fazemos a nossa parte.

A Prefeitura de Porto Alegre e os seus agentes públicos não podem estar envolvidos com nenhum tipo de atividade ilícita ou criminosa, não podem! Nós temos que fazer a nossa parte, e o Município de Porto Alegre espera isso. Pensem em vossos eleitores. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; esse relato que o Prof. Alex acaba de fazer aqui é mais um dos relatos do estado em que se encontra a nossa segurança pública no Estado, onde vimos, na última sexta-feira, cinco corpos serem queimados e, nesse fim de semana, dezenas de pessoas serem executadas na cidade de Porto Alegre. Então exigimos que sejam tomadas providências em todos os âmbitos da União - Estados, e Municípios.

Essa questão dos desmanches em áreas publicas na cidade de Porto Alegre tem que ser muito bem esclarecida, pois muitas vezes se precisa dessas áreas e não se tem.

Venho aqui para falar de outro tema, no qual falei semana passada, na quarta-feira e quinta-feira, que é sobre o corte que a União anuncia de R$ 25 bilhões no seu orçamento, dizendo que esse corte não atingirá outras áreas. O que é uma mentira, porque a União, em maio de 2015, fez um corte de R$ 69,9 bilhões, que, naquela época, foi o maior contingenciamento da história do País em termos reais e que teve, em seus principais cortes, R$ 25,7 bilhões do PAC, R$ 21,4 bilhões de emendas parlamentares, R$ 17,23 bilhões do Ministério das Cidades, e, pasmem, colegas Vereadores, povo que nos assiste: a Pátria educadora teve cortados R$ 9,4 bilhões na educação e R$ 11,77 bilhões na saúde. Depois, em julho de 2015, teve mais um contingenciamento, um corte no Orçamento da União de R$ 8,6 bilhões, sendo R$ 1,32 bilhão do Ministério das Cidades, R$ 4,65 bilhões do PAC e, novamente, a saúde foi atingida com R$ 1,18 bilhão, e a Pátria educadora com um bilhão.

Em novembro de 2015, o Governo fez mais um corte de dez bilhões. E os principais cortes foram no PAC, R$ 1,65 bilhão; na integração nacional, R$ 1,99 bilhão e no Ministério dos Transportes, R$ 1,44 bilhão.

Agora, em fevereiro, o Governo anunciou R$ 25 bilhões de corte no Orçamento da União, sendo que, no PAC, serão R$ 4,2 bilhões; nas emendas parlamentares, R$ 8,1 bilhões, e, novamente, o Governo fará, na Pátria educadora, um corte de R$ 1,3 bilhão, e, novamente, na saúde, em pleno surto que nós estamos tendo neste País do zika e de todos os males que o mosquito Aedes aegypti traz, um corte de R$ 2,5 bilhões. O total que o Governo fez de cortes, de maio do ano passado até agora, foi de R$ 112,6 bilhões, sendo que, na saúde, o Governo cortou R$ 15,45 bilhões. Cortou na saúde, cortou nos hospitais, cortou nos postos de atendimento, cortou nas UBSs, cortou na carne do povo brasileiro, que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...o Governo, a pátria educadora, cortou R$ 11,72 bilhões. Cortou investimentos no Prouni, no Fies, no Pronatec, no Ciência sem Fronteiras, nas universidades federais, nas bolsas de permanência, que obriga os estudantes a voltarem dos Estados em que estão estudando. O total de cortes que o Governo fez no PAC, nesse período, foi de R$ 32, 21 bilhões, sem falar que o Governo quer tirar do FGTS. Tirou, ano passado, R$ 61 bilhões, e este ano quer tirar R$ 12,8 bilhões a fundo perdido, sendo que estamos com o maior índice de desemprego, que já atinge 9 milhões e 100 mil desempregados. E, sexta-feira, foram completados 50 dias que nós estamos trabalhando...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...de impostos, isso dá R$ 70 milhões em impostos por dia. Isso foi o que o povo brasileiro pagou para o Governo e que hoje anuncia o provável congelamento do salário mínimo. Falei aqui, na quinta-feira, que estamos vivendo num Mundo de Oz, e, com certeza, estamos vivendo na Terra do Nunca, porque é um mundo ilusório, um mundo de ilusões, onde se fala uma coisa e se prega outra. Mas com muita força, fé e determinação nós vamos tentar, incansavelmente, trazer esse Governo no trilho, para garantir a indústria nacional, gerar empregos e garantir verbas para a educação e para a saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores e a todos que nos assistem. Sempre que eu vier à tribuna, vou falar sobre o assunto da dengue, porque, às vezes, por um descuido ou outro, começamos a não ouvir muito, Ver. Dr. Raul, e esquecemos dizendo: depois eu tiro. Gente, agora não são só as mães, é muito forte – não sei se o Dr. Raul tem visto ou lido – o adulto também está tendo a doença no Nordeste e ela está vindo. O nosso País é muito grande para perder para esse mosquito. Então, eu peço com todo o carinho que cuidemos e estejamos alerta sempre.

O Ver. Prof. Alex falou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu concordo com tudo o que ele disse, pois o Vereador está aqui para fiscalizar e não só para entregar medalhas. O Vereador também está aqui para assinar CPI? Está! Mas está para assinar uma CPI e depois dar uma resposta para o povo que está esperando. Em oito anos, eu assinei a abertura de quatro CPIs e todas terminaram em pizza. Lá fora, o povo me cobra para assinar e depois me cobra para saber como foi. E o que eu falo? Essa é a minha dificuldade. Na última CPI que assinei, Ver. Prof. Alex, eu havia dito que jamais assinaria CPI enquanto não fosse uma coisa séria, que não partisse de nós, mas que partisse daqueles que têm a competência para fiscalizar e punir. Essa é a minha opinião sobre CPI. O Ver. Prof. Alex tem toda a razão. É uma dificuldade imensa, Ver. Janta, porque você assina uma CPI e ela dura 6, 7,8 meses; pede-se isso, aquilo; temos pouco acesso, quem tem acesso a tudo isso é o órgão competente, ou seja, a polícia. Fica uma CPI pela metade, quebrada, e lá fora dizem que estamos fazendo uma CPI para aparecer, é bem assim. Mas não é por isso que fazemos CPI, nós a fazemos porque o povo nos cobra, ele não cobra os órgãos competentes que têm que punir, e esse encargo vem todo para nós. Como foi a CPI? O que aconteceu com o Fulano? O que aconteceu com aquela CPI? Aí o outro lá atrás já brinca: “Ah! Já viu... A mesa era grande, uma pizza do tamanho da mesa!”. Então esse é o meu sentimento de tristeza sobre a CPI, e eu jurei para mim mesmo que não assinaria mais CPI de maneira nenhuma, justamente por essas coisas. Eu sei do meu dever aqui na Câmara, que é fiscalizar, cobrar, buscar a verdade, mas nem sempre essa verdade nos é dada para que a gente possa passá-la para o povo. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo e defiro o Memorando nº 009/16, de autoria do Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa na posse do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio Grande do Sul, no dia 22 de fevereiro de 2016, às 16h30min, no auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Vereadoras, Vereadores, pessoas que nos assistem, é interessante essa questão de rapidez e de interesse nas coisas que acontecem com a cidade de Porto Alegre. É disso que eu me orgulho muito do Governo Municipal, que rapidamente entra em ação para que não fique nada sem esclarecimento. Nós escutamos a fala do Ver. Prof. Alex Fraga sobre a intenção da instalação de uma CPI e também acompanhamos pela imprensa essa questão dos desmanches. Eu tenho aqui material a respeito desses terrenos da Prefeitura citados no jornal Zero Hora. Em alguns deles estão instalados desmanches; tratam-se de nesgas de terra, especialmente na Av. Sertório, destinadas ao seu alargamento. Ocorre que esses espaços foram cedidos, onerosamente, para os proprietários de terrenos aos fundos, visto que em algum momento a avenida será alargada. A Prefeitura não tinha notícias de que essas empresas não estavam cadastradas no Detran/RS, conforme determina a lei estadual, no entanto, tão logo tomou conhecimento, já está providenciando a cassação dos alvarás e a retomada dos terrenos.

Também quero aqui, Ver. Alex Fraga, Vereadores e Vereadoras, informar que o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, já falou, entrou imediatamente em contato com o Governo e estão providenciando a vinda do Secretário da SMIC e o da Fazenda para esclarecerem essas questões que preocupam a todos nós.

Outra questão que queria aproveitar a oportunidade para falar neste meu tempo aqui é sobre a fala do ex-Governador Tarso Genro. Ele fez uma manifestação muito infeliz em seu Twitter, quando disse que o Lula estava sendo apontado, pela mídia impressa e falada, como o judeu da década. Ora, eu sou, com muito orgulho, membro da comunidade judaica do Rio Grande do Sul, casada com um judeu-russo e mãe de filhos judeus, fiquei impactada com esse absurdo; não somente eu, mas toda a comunidade e por onde tenho andado as pessoas aproveitam sempre para registrar a sua indignação. É um absurdo o que o ex-Governador Tarso Genro falou, é inapropriado! O que o Lula está passando é o resultado de sua conduta inadequada, simplesmente isso! O que os judeus sofreram, com a morte de seis milhões de pessoas em campos de concentração, foi um genocídio, causado pelos nazistas. Portanto, as palavras de Tarso Genro foram desrespeitosas para com o povo judeu, para com a população, com a sociedade, como um todo. Nada neste mundo – mesmo! – pode ser comparado com o massacre ocorrido de seis milhões de judeus.

Outra questão que também me traz a esta tribuna – como jornalista, não posso deixar de fazer esse registro – é sobre o estardalhaço - claro que isso causa sempre que existe um aumento de qualquer coisa - das passagens de ônibus. Eu vi muito estardalhaço; com a tarifa de ônibus, nós assistimos, no passado, nas ruas, a um verdadeiro quebra-quebra. Só que eu queria registrar que eu não vejo nenhum grito em relação aos absurdos valores cobrados pelos nossos planos de saúde da população. Um casal com dois filhos, saibam os senhores, paga hoje em média R$ 2 mil mensais. Ora, isso também mereceria um estardalhaço, é um verdadeiro absurdo. Obrigada, Vereador-Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o PCdoB e a oposição – e eu vou falar, num primeiro momento, como Liderança do PCdoB, e, possivelmente, já consultei meus colegas, se necessitar de tempo, continuo, porque é um assunto extremante importante não só ao PCdoB. As bancadas de oposição têm tido intervenções e buscam soluções, e uma participação muito consequente sobre os novos ônibus, a tarifa de Porto Alegre, que passa a vigorar nesta segunda-feira, procurando dar uma conotação mais ampla no sentido da compreensão do significado dos direitos da população, da mobilidade urbana. Hoje o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, deu uma entrevista na rádio Gaúcha, na qual fez algumas reflexões e algumas afirmações nas quais nós devemos, como Vereadores, como partícipes deste Poder Legislativo, refletir de uma maneira muito responsável. É isso que eu procuro trazer a esta tribuna. A primeira afirmação é de que todos os 296 ônibus novos que entraram agora em circulação nesta segunda-feira teriam obrigatoriamente ar-condicionado. Essa é uma luta histórica da população e na qual esta Câmara esteve muito atenta. Minutos depois, o próprio Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, foi ao ar, na mesma rádio, para dizer que, na verdade, são 210 ônibus com ar-condicionado e 86 sem ar-condicionado. Afirmou, no entanto, que estariam sendo cumpridos 25% dos ônibus da frota com ar-condicionado. Eu quero aqui dizer, em função disso, de duas informações na mesma gestão, que isso mostra que o Prefeito está mal informado sobre uma questão que é fundamental para Cidade, que é a renovação da frota, com qualidade para todos, e seu papel na melhoria da mobilidade urbana. Mostra também uma ausência política do Prefeito nas questões mais caras da Cidade para os seus cidadãos, a exemplo do que aconteceu no dia 29 de janeiro, a que já nos referimos em outro momento nesta Casa. Além disso, o Prefeito afirma, mais uma vez, que não há previsão para implantação dos BRTs e repassa a responsabilidade da gestão municipal a outros entes federados, como repassou ao Governo Federal, alegando que não há areia. Enfim, acho que um planejamento estratégico para a implantação do BRT seria fundamental. Segundo o Prefeito, há uma fiscalização forte, na medida em que se vai constatando que as empresas contratadas para as obras dos corredores entregam placas de concreto não adequadas. Depois das placas não adequadas entregues e de licitações feitas, aí é que é feita a substituição, sem custo para a Prefeitura, diz o Prefeito. Mas isso penaliza a cidade de Porto Alegre, porque nós sabemos o que estão significando os corredores. Depois de um contrato assinado, do serviço malfeito, é que vai fiscalizar?! Nós sabemos o significado disso em várias obras na cidade de Porto Alegre. Fiscalização é durante todo o processo. A argumentação é completamente desfocada da verdadeira necessidade de uma fiscalização consequente; e isso é problema de gestão. A fiscalização tem que ser feita ao longo das obras de forma que as correções sejam feitas no seu transcorrer. Esperar a sua finalização, com falhas, para depois exercer a fiscalização é incompreensão do significado da gestão pública, do dinheiro público e penalização aos trabalhadores, aqueles que usam transporte coletivo. É preciso que a Prefeitura agilize e acompanhe essas obras de maneira consequente, com uma fiscalização atenta durante o seu transcurso, para que, finalmente, os corredores sejam concluídos e os BRTs possam ser incluídos do nosso plano de mobilidade.

E aí quero entrar um pouco nessa questão da mobilidade urbana. O custo da passagem aumentou 15% em relação à tarifa anterior, penalizando justamente aqueles que usam o transporte coletivo, aqueles que precisam, que são os trabalhadores.

Queria dizer que, há tempos, vimos chamando a atenção - e esse há tempos, eu digo, desde o início do mandato e também como partícipe ativa de todo o processo da 5.ª Conferência das Cidades. E sendo eleita pelos Vereadores do Rio Grande do Sul para o Conselho Estadual das Cidades, onde estamos levando essa questão da mobilidade, que é um dos pontos... Eu peço o tempo de oposição, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Finalizo o meu tempo de Liderança do PCdoB e entro em tempo de Liderança de oposição em consonância com o que os meus colegas de oposição têm também trabalhado – já dizia isso, Ver.ª Sofia, no início do meu pronunciamento – em relação à reforma urbana, à mobilidade urbana. E aí é importante - nós estamos afirmando isso – dizer que Porto Alegre precisa de um projeto de mobilidade condizente com as necessidades da Cidade e que esteja de acordo com o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, porque as relações republicanas se dão assim. Inclusive, o repasse do Governo Federal, no caso, para o plano de mobilidade, tem que estar em consonância com o Plano Nacional de Mobilidade, que é fruto de conferências nacionais das cidades e que o Governo Federal assumiu. O plano nacional não é uma questão dos governos terem feito, é a sociedade organizada que o elaborou, assim como elaborou o Estatuto das Cidades. Então, é nesse sentido: tem que estar de acordo com o plano nacional e é fundamental responder aos conceitos de acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, gestão democrática, controle social e circulação urbana eficiente, eficaz e efetiva, porque isso vai influir, sim, no custo da passagem, na democratização das decisões. Aqui, quero trazer, mais uma vez, a necessidade de termos, no Conselho Municipal das Cidades, um projeto que tem origem na nossa bancada, mas estamos com muita dificuldade nessa articulação política com o Governo Municipal. Tem que se agilizar a implantação do Conselho das Cidades, o qual é fundamental para essas decisões. Nossos objetivos centrais para a cidade de Porto Alegre - tenho discutido com meus colegas da oposição, é disso que se trata, como Líder da oposição e também pela relação que temos – devem estar assentados num sistema de mobilidade urbana otimizado e qualificado, com base no mesmo princípio de diálogo entre os objetivos do plano nacional com a realidade local, que são: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais da Cidade, proporcionar melhora nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade, à mobilidade urbana; consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua, do aprimoramento da mobilidade urbana. E, para isso, um importante marco é a criação dos conselhos na Cidade e que se implante, exatamente, agora em março, a atuação do conselho dos usuários de Porto Alegre. Nós voltaremos a esta tribuna em momento oportuno no que tange a destacar alguns pontos para esta questão da mobilidade urbana. Continuo: a gestão democrática dos recursos e do superávit do sistema de transporte coletivo pelo Poder Público e por um conselho municipal tripartite; a criação de um fundo municipal de transporte coletivo, como parte do superávit do sistema e outras contribuições; criação de mecanismos para que o transporte individual motorizado contribua no subsídio do transporte coletivo como forma de redução das desigualdades sociais; fortalecimento da participação popular na gestão e na fiscalização; criação de ouvidorias e conselhos regionais de mobilidade que participem na gestão e apresentem as necessidades concretas das comunidades no transporte público; a integração modal. Na integração modal, há necessidade de qualificar e sinalizar as paradas e estações de transporte coletivo utilizando tecnologia que facilitem o fluxo de informações do sistema de transporte público; racionalização do sistema, em que as linhas conversem entre si, para otimizar horário, itinerários – isso é fundamental para a população –, definição de vias exclusivas para circulação de transporte coletivo no Centro, áreas especiais e críticas da Cidade. Lembro aqui o projeto do Ver. Sgarbossa. A Cidade precisa debater e consolidar questões como fechar o centro comercial para o transporte individual motorizado, utilizando somente BRTs. E há outras questões que são fundamentais e que vou trazer nesta tribuna em nome do PCdB, em consonância também com os companheiros, para discutir e aprofundar: a proibição de estacionamento em áreas e vias de circulação de transporte; criação de bicicletários públicos; ampliação das ciclovias com segurança, para incentivar o deslocamento urbano; falava, Ver. Sgarbossa, no seu projeto, que contemplava essas questões.

Usei o tempo de Liderança do PCdoB, deixei essas questões já de discussão, de oposição, para o tempo de Liderança de oposição. Nós precisamos enfrentar essa questão da mobilidade urbana dentro da reforma urbana, V. Exa. teve excelentes contribuições. E eu deixo esta tribuna tendo usado esses dois tempos porque, sem dúvida, as declarações do Sr. Prefeito, na Rádio Guaíba, se contradizem no sentido de tudo aquilo que a população está demandando e do que esta Casa tem trabalhado também, até no conjunto de todos os Vereadores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. KEVIN KRIEGER: Caro Presidente, acabo de falar com o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo. Conversando com a Ver.ª Sofia e com o Presidente, vimos que terá, na quinta-feira à tarde, às 14h, um debate sobre o zika vírus, quando estarão presentes representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Sugiro que, às 16h, na mesma data, recebamos o Secretário da Fazenda e o Secretário da Indústria e Comércio, para que venham fazer os esclarecimentos devidos sobre as últimas notícias que saíram no jornal e na imprensa.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeito, está feito o registro.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos e todas. Venho à tribuna em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, agradecendo à nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, e aos Vereadores Comassetto e Marcelo Sgarbossa. Candidatei-me a falar no momento de Liderança, exatamente pelo assunto pertinente trazido a esta Casa, já na fala do Ver. Alex e na iniciativa do PSOL em propor a CPI sobre o tema da capa do jornal Zero Hora: os desmanches alugados pela Prefeitura. Faço isso por um motivo muito simples: já fizemos duas audiências públicas na CEDECONDH para tratar deste assunto, e já havíamos alertado o Governo em 2013, em 2014 e em 2015 sobre estes fatos que agora vieram a público na boa matéria que o jornal Zero Hora trouxe – e eu saúdo os jornalistas que a fizeram. Naquele período, com a presença de membros do Detran, já houve o alerta de que Porto Alegre era o pior Município em relação ao esforço de regularização dos desmanches de todo o Rio Grande do Sul, enquanto todas as outras Prefeituras do Estado se mobilizaram para registrar, para regularizar os desmanches, Porto Alegre só deu evasivas aqui para esta Casa, na presença de vários colegas, de vários partidos. A SMIC, no caso, que foi a representante enviada, nunca deu uma posição séria sobre os esforços que estava fazendo sobre esse assunto, pelo contrário, disse que nada poderia fazer. Pelos dados do ano passado, apenas um desmanche era regularizado, os outros 160 de que a Polícia Civil tem conhecimento, Ver. Kevin, Líder do Governo, e que nós cobramos da Prefeitura já há dois, três anos, pedindo que tomasse providências, nada foi feito desde então. E, para nossa surpresa, pior do isso, são terrenos cedidos pela Prefeitura! Então nós temos aqui uma situação muito inusitada, além de a Prefeitura nada fazer para ajudar a segurança pública, e nós temos batido nessa tecla, o Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo, veio a esta Casa e disse que isso não era problema dele! Além de não ajudar, a Prefeitura dá guarida para o crime aqui nesta Cidade. Não sei se o crime está fora ou está dentro da Prefeitura, porque nós vimos aqui, falamos, cobramos onde está a fiscalização...

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Ver. Nedel, irresponsabilidade é do Sr. Prefeito, que o senhor apoia e que está dando guarida para bandidos.

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Está dando guarida para bandidos, e o senhor não investiga.

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Todos que lavam as mãos têm responsabilidade nisso, e o senhor tem que ser o primeiro a querer vir aqui dar respostas e não ficar dando showzinho. O senhor administra esta Cidade, há 12 anos, junto com sua base do Governo e nada fizeram para desmanchar o crime organizado nesta Cidade. Nada fizeram e lavam as mãos para os desmanches que nós já denunciamos várias vezes que estavam, sim, tendo um tratamento conivente da Prefeitura. E agora, com a matéria do jornal Zero Hora isso fica mais claro. Fica mais claro e mostra que o problema é maior e que esta Câmara tem que se unir - Ver. Nedel, com o seu apoio, eu tenho certeza - para ir atrás do crime organizado que está nesta Cidade. Eu tenho certeza de que vai ter o apoio, sim, do senhor e de todos os Vereadores que vêm aqui várias vezes falar de segurança pública. Porque, quando roubam um carro nesta Cidade, os mais de 29 mil carros roubados no ano passado, eles estão indo para algum lugar. E nós descobrimos que muitos desses lugares são terrenos da Prefeitura de Porto Alegre. E isso é inadmissível e nós temos que dar uma resposta para população.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Kevin Krieger, V. Exa. que é Líder do Governo, que fez e deu uma solução para que se diga o que se está fazendo sobre esse tema dos desmanches. O Ver. Kopittke pode dizer o que quiser aqui na tribuna porque ele é Vereador e pode. E o Ver. Nedel pode se irritar também, como pode responder ou não. Cabe a mim aqui tentar trazer a verdade, não só desses fatos, mas também dizer para o Ver. Nedel que se V. Exa. quiser uma solução, ou uma sugestão do Ver. Kopittke, ele a terá. Ele é especialista em ter bandido para ajudar o Governo. O Ver. Alberto Kopittke é especialista em ter bandido do lado de Secretário para ajudar o Governo. Sabe por que não fizeram nenhuma ação lá nos desmanches com o Governo Tarso? Nenhuma, não fizeram ação policial lá, por quê? Porque o Secretário de Segurança do Ver. Kopttike tinha um bandido ao lado do Secretário para avisar quando a polícia ia lá. Então, Ver. Nedel, não se surpreenda com o Kopttike, nosso Vereador é especialista em fazer isso, em gritar, ele cobrava de mim para falar grosso contra a Zelotes, vocês lembram? E aí ele teve a resposta, é a turma dele que está envolvida na Zelotes, e aí ele nunca mais falou do assunto. Quando ele descobriu que a Erenice Guerra, que o José Dirceu, que toda essa gente e até o próprio Lula estão desconfiando que sabia, ele gritava, mas quando ele descobriu isso, ele calou-se – calou-se. Mas eu admiro o Ver. Kopittke, ele é inteligente. Ele disse aqui, há poucos dias, que não concorrerá mais a Vereador. Ele é inteligente, acusa. Eu também, às vezes, faço isso. Às vezes, também exagero, mas nesta questão, Ver. Kopittke, dos desmanches, eu acho que V. Exa. exagerou.

O que causou toda essa celeuma foi uma ação policial muito bem-feita, obrigado, Ver. Kopittke, do novo Chefe de Polícia, que foi lá com a Brigada e foi feita a ação. Outra ação, o Governador Sartori regulamentou a lei do Adroaldo Loureiro, dos desmanches, exigindo que se tenha origem das peças vendidas. Isso está certo, e eu acho que as companhias de seguro também não poderiam aceitar peças usadas de desmanches para arrumar carro batido, senão estão contribuindo para o roubo. Então, há muita sugestão para dar aqui antes de atirar pedra no vizinho. A sugestão, antes de atirar pedra no vizinho, é olhar como é que anda o seu telhado, cheio de goteira por falta de ação. Mas eu não vou falar aqui que o Governo Tarso não fez nada. Não. Apenas quero repor a verdade, e a verdade é esta, tudo isso começou com uma ação, muito bem-feita, pela Polícia Civil, Brigada Militar, deste atual Secretário da Segurança, de quem não gostam muito, porque ele é sério. Ele fala pouco, é verdade, mas ele não admite ter um bandido do seu lado para avisar as quadrilhas de quando a polícia vai agir. Isso é trabalhar com seriedade. Não é CPI que vai fazer, Ver. Prof. Alex. Ao invés da CPI, eu queria lhe fazer um pedido: peça para o seu Deputado, para o nosso amigo Pedro Ruas, que foi nosso colega até há poucos dias, que dê apoio a essa lei estadual lá na Assembleia. Fará muito mais do que fazer uma CPI aqui, muito mais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. IDENIR CECCHIM: ...Só para encerrar, Presidente, muito obrigado. Eu acho que nessa vida parlamentar, nessa turbulência, em que a cada segunda-feira tem um preso pela Operação Lava Jato, a cada quarta-feira se arruma um filho de um ex-Presidente para falar alguma coisa, o que nós temos que ver mesmo... E eu não sei, Ver. Villela, se discutir a pensão de um ex-Presidente ou se o filho não é dele... Eu tive um funcionário que me disse: “Não sou eu que fui traído, é ela que não presta!” Então, essa discussão eu não gostaria de fazer aqui, quero me deter em coisas sérias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO PINHEIRO: Vereador-Presidente Cassio Trogildo, venho aqui comunicar a esta Casa que, a partir desta data, passo a integrar a Bancada do Partido Rede Sustentabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Procedido o devido registro, recebo a sua comunicação.

O SR. MARIO MANFRO: Vereador-Presidente Cassio Trogildo, apenas para complementar, informo que, a partir de hoje, o Ver. Mauro Pinheiro é o Líder da Bancada do Partido Rede Sustentabilidade.

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu quero falar em sustentabilidade, sustentando aqui que o Ver. Mario Manfro e o Ver. Mauro Pinheiro qualificam aqui qualquer bancada a qual eles pertençam. Cumprimento-os pela coragem de assumir uma nova bancada e tenho certeza de que serão companheiros leais e valorosos como sempre foram em outros partidos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Guilherme Socias Villela. Saúdo as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores, o público que nos acompanha aqui nas galerias e também pela TVCâmara. Eu vou usar este período de Grande Expediente para abordar alguns projetos de minha autoria que estão tramitando, mas não poderia deixar de abordar, antes de entrar na discussão dos projetos, um tanto de um tema que está tomando conta da Ordem do Dia, não nos últimos dias, mas nas últimas semanas, nos últimos meses, que é a questão da segurança pública no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre. Há poucos dias, no mês de janeiro, foi apresentada a Estratégia de Resiliência de Porto Alegre. Nessa mesma data, nós tivemos uma reunião aqui na Casa, na sala da Presidência, Salão Nobre Dilamar Machado, com algumas entidades da área da segurança, para começarmos a tratar da possibilidade de montagem de um Comitê Metropolitano de Segurança, com vistas a um plano metropolitano integrado de segurança da Região Metropolitana de Porto Alegre. Convidamos, naquela tarde, para estar aqui conosco presente o Sr. Santiago Uribe, Coordenador de Resiliência de Medellin, cidade que, por 30 anos, esteve entre as 50 cidades mais violentas do mundo, figurando durante muito tempo, inclusive, Ver. Alberto Kopittke. Pois Medellín saiu dessa estatística das 50 cidades mais violentas do mundo e Porto Alegre ingressou no rol dessas cidades, estando como 43ª cidade mais violenta daquelas que são acompanhadas mundialmente. Esse não é um assunto para ser tratado como oposição ou situação, e sim um assunto para ser tratado no conjunto da Cidade e da sociedade, com entes governamentais e da sociedade civil. Por isso, na próxima quarta-feira, dia 02 de março, nós estamos convidando para uma reunião prévia aqui na Câmara a OAB, a Ajuris, o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, com a finalidade de formar um Comitê Metropolitano de Segurança, que terá como objetivo a formatação de um Plano Metropolitano Integrado de Segurança Pública, Plano esse que não pode ser tratado somente sob o aspecto da polícia, Ver. Mauro, da Rede Sustentabilidade, mas que tem que ser tratado sob o aspecto social, do combate, da vigilância, da precaução. Quando se trata da questão da segurança, muitos dizem que o importante é o presídio. Não! O importante é a escola em turno integral. Na verdade, nós temos uma matéria muito complexa e vários equipamentos, políticas são necessários e imprescindíveis.

Então, eu queria deixar aqui registrado que esta Casa, através da sua Vice-Presidência, da sua Mesa Diretora, Ver. Guilherme Socias Villela, bem como através dos 36 Vereadores, Ver. Mario Manfro, não vai se furtar de discutir esse tema, que é um tema que está em primeiro lugar, Ver. Tarciso, no dia a dia. Ele conseguiu superar as questões de saúde, educacionais, então, com certeza, tem que ser tratado, Ver. Paulo Brum, como uma questão de Estado.

Iniciaremos, então, na próxima semana, e, logo, logo, proporemos para a Mesa Diretora e para o Colégio de Líderes um calendário para que a Casa Legislativa de Porto Alegre, da Capital dos gaúchos, possa estar no centro dessa discussão, na busca de soluções, que é o que nos importa e o que nos interessa na área da segurança.

Quero comentar sobre alguns projetos de nossa autoria que estão na Ordem do Dia. O primeiro deles, pedimos priorização para que entre em apreciação na Semana da Mulher, na semana do dia 8 de março. Ele estabelece multa ao estabelecimento em Porto Alegre que proibir ou constranger o ato do aleitamento materno em suas instalações. Porque isso acontece! Aconteceu no metrô de Nova Iorque, aconteceu num shopping em Caxias do Sul, em uma entidade governamental em São Paulo. Não temos, em Porto Alegre, nenhum ato registrado nesse sentido, mas é como forma de prevenção que submetemos à Câmara de Porto Alegre esse projeto de lei que estabelecerá multa às entidades que proibirem ou constrangerem o ato do aleitamento materno em suas instalações. Ficarão sujeitos à multa de 150 UFMs na primeira incidência e 250 UFMs em caso de reincidência. É um projeto de lei que queremos que vire lei e esperamos que não precise ser utilizada, mas queremos ver aprovado nesta Câmara Municipal quando da sua apreciação.

Outro projeto de nossa autoria é um projeto de Indicação ao Executivo Municipal, nos termos do art. 96, que sugere para o DEMHAB intermediar e facilitar o registro e escrituração dos imóveis adquiridos da sua carteira que estão quitados, beneficiando os mutuários das isenções municipais pertinentes e descontos registrais possíveis, por se tratar de imóveis de Interesse Social. Esse projeto de Indicação diz respeito àqueles imóveis do DEMHAB que já estão completando 30 anos de financiamento e são dirigidos à baixa renda, que precisarão, agora, passar por um registro em um cartório de registro de imóveis, porque estão atingindo a quitação da sua dívida com o DEMHAB.

Nós estamos sugerindo ao DEMHAB que possa se utilizar de um regramento que já existe na lei municipal, que é a isenção das taxas de transferência da taxa de ITBI, e também solicitar junto aos cartórios um desconto que é possível, a partir da legislação, para que esses imóveis, que normalmente custam entre R$ 3 e 4 mil, dependendo do valor do imóvel para serem registrados e terem a passagem da propriedade para esses mutuários, que possam ter essas isenções e esses abatimentos, ficando na ordem de R$ 800 e poucos para se proceder a esses registros.

E, por fim, quero abordar aqui um projeto de lei de nossa autoria que consta como o primeiro projeto de lei da nossa priorização na data de hoje. Esse projeto de lei está alterando a Lei nº 570, de 11 de junho de 2007. Essa Lei nº 570, de 11 de junho de 2007, propiciou que o Governo Municipal, através do DMAE, pudesse instalar redes de água e também fazer a remoção de redes de esgoto cloacal em áreas não regulares da cidade de Porto Alegre. Só que essa Lei de 2007, que foi o marco jurídico para que o DMAE pudesse fazer essas implantações, ela nos parece que teve pouca efetividade, porque exigia – e exige até então – uma porção de requisitos que, para áreas irregulares, são bastante difíceis de serem cumpridas. Além do requerimento individual, o título de propriedade, o contrato de compra e venda ou documento de posse, que demonstre a posse do imóvel. São documentos extremamente difíceis para quem está numa área irregular de comprovar. Essa foi uma forma que o DMAE encontrou e apresentou para esse Legislativo e virou lei em 2007, através, inclusive, do pagamento parcelado em até 60 vezes, do custo da instalação dessa rede. E nos acompanha aqui o assessor comunitário do DMAE, o Rafael, que muito contribuiu na construção deste projeto, juntamente com o Diretor Elisandro. Nós apresentamos este projeto há dois anos, Ver. Alex, e vínhamos discutindo com o Executivo Municipal que também tinha a intenção de apresentar um projeto, aliás, chegou a apresentar um projeto aqui no sentido semelhante, e nós conseguimos conjugar, avançando então na possibilidade de que essas comunidades, ocupadas de forma irregular, pudessem demandar, através do Orçamento Participativo, a instalação dessas redes de água. Logicamente que o intuito deste projeto não é para que qualquer ocupação possa já demandar no Orçamento Participativo, Ver. Paulo Brum, pois essas comunidades precisam cumprir alguns requisitos, e nós escolhemos os requisitos da Lei Nacional de Regularização, que prevê que tenha que ser comprovada a ocupação da terra por mais de cinco anos, que 50% dos lotes dessa ocupação já estejam então ocupados, que tenha no mínimo dois de cinco equipamentos públicos previstos na lei nacional, a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica ou a limpeza urbana; dois dentre esses equipamentos já têm de estar instalados, é assim que prevê a legislação nacional. Nós entendemos que, logicamente, essa lei não vai resolver todos os problemas, mas vai, sim, constituir um avanço importante para essas comunidades.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante trazer esse tema à Casa com essa nova legislação, mas gostaria de fazer um registro, até pelas pessoas que tanto trabalharam no Programa Água Certa, quando, no Governo Fogaça, tinham mais de 50 mil ligações irregulares, e, com o Água Certa, foi implantada a tarifa social e a colocação de hidrômetros nessas áreas aonde a água chegava aos moradores através de um cano, e quem pagava esse excesso era quem tinha os hidrômetros. Muito bem colocada a sua apresentação.

O SR. CASSIO TROGILDO: O Água Certa é um outro programa muito valoroso do DMAE, mas são com finalidades distintas, Ver.ª Lourdes. Este programa aqui é para comunidades maiores, consolidadas, o Água Certa implanta uma rede provisória com uma tarifa social e abarca algumas comunidades de menor porte e de forma provisória. Nós estamos tratando aqui de redes instaladas de forma definitiva, buscando inclusive a regularização sob o ponto de vista das redes de fornecimento de água e, posteriormente, de rede de esgoto. Então, esse vai ser o primeiro projeto da priorização da data de hoje.

Vou tomar a liberdade de voltar a apresentar mais alguns dados no momento da discussão, Ver. Mario Manfro. E, desde já, quero rogar aos meus pares, Senhoras e Senhores Vereadores que nos acompanham nesta tarde, para que possam votar favoravelmente a esse projeto. Como eu já disse, não vai resolver 100% da questão do fornecimento de água que é, acima de tudo, Ver. Mario Manfro, uma questão de saúde. E, com certeza, ele vai ajudar muitas comunidades que, há mais de cinco anos, já possuem muitos equipamentos, mas não têm a rede de água definitiva e que, através do Orçamento Participativo, poderão tê-las de forma definitiva. Muito obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta ao senhor e à Casa um pedido de audiência pública, com a máxima urgência, sobre os problemas de segurança no Centro. Tem sido notícia de várias matérias a explosão da violência no Centro da nossa Cidade, atingindo o comércio. O pedido vem de várias associações de moradores do Centro e do Sindilojas, Sindpoa e DCL.

O senhor também abordou e sei que é de máxima importância para esta Casa participar de um debate tão urgente que a nossa Cidade sofre na área da segurança.

(O Ver. Alberto Kopittke procede à entrega de documento.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Recebido. Procederemos, então, aos devidos encaminhamentos, para viabilizar a solicitação.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, solicitando retirada de tramitação da Indicação nº 01/16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h27min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1872/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que regulamenta o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo condições para instalações de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal, a serem executadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, e revoga a Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 027/15. (Pausa.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, este projeto do Ver. Cassio Trogildo, que na verdade é uma reforma da lei da 2007, faz um aprimoramento para que as vilas, as comunidades irregulares possam ter o direito ao abastecimento de água e ao escoamento cloacal. Hoje, na cidade de Porto Alegre, isso é um embate e um debate que acontece todos os dias. O que acontece, meus colegas Vereadores? Algumas comunidades que são “amigas do rei”, recebem água e esgoto, outras que não têm essa, entre aspas, qualidade, acabam ficando excluídas. Nós, da Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação, recebemos, diariamente, as comunidades que buscam esse serviço. O projeto do Ver. Cassio amplia a lei de 2007, mas eu quero fazer aqui um registro, Cassio, que o Programa Integrado Socioambiental, quando foi constituído na Administração Popular - depois foi esquartejado na atual gestão -, retirou um dos princípios do Socioambiental que era colocar rede de coleta de esgotos em todas as comunidades, inclusive nas irregulares, para que esse esgoto, principalmente o escoamento sanitário, não caísse in natura como está caindo no Arroio Dilúvio. Então eu quero trazer isso, dizendo que a lei que o senhor apresenta vem qualificar e garantir o direito das comunidades irregulares ou em regularização de terem aquilo que a Constituição já determina, Ver. Alex, que é o direito aos princípios básicos da urbanidade: energia elétrica, água, recolhimento de lixo. E o direito à moradia é direito de todo cidadão brasileiro, assim como o direito à saúde.

Já que falamos em saúde, cada R$ 1,00 investido em saneamento significa R$ 5,00 que se economizam em saúde pública; portanto, todo tema que vier ao encontro do saneamento ambiental que trate a água como um bem findável, que não é renovável de acordo com a história do planeta, tende a se extinguir. Bom, nós tratarmos disso com o devido cuidado, aproveitamento e reciclagem é melhor do que está sendo feito hoje.

E aqui eu faço um registro para que todos entendam a crítica que eu faço à gestão do Socioambiental: o Prefeito Fogaça cometeu um crime quando retirou a diretriz do saneamento das comunidades irregulares e retirou a diretriz que apontava a rede de proteção ambiental às nascentes dos arroios e à execução do Parque Arroio do Salso ao longo do arroio, na sua foz, da ponta da Serraria até a Restinga, pegando todo aquele anel do Arroio do Salso e as nascentes, desde a Lomba do Pinheiro, Belém Velho, indo até o lago Guaíba. Lá naquele arroio, assim como aqui no Arroio Dilúvio, que todos observam, continua a língua preta de esgoto poluindo o arroio ou o lago do Guaíba. Portanto, esse projeto vem para ajudar a qualificar esse debate. Ele é tudo? Não, não é tudo, porque ainda vai depender da boa vontade da gestão para executá-lo. Eu quero registrar aqui que terá o nosso voto favorável, convido os demais colegas para votarem favoravelmente, pois é um projeto que ajuda a qualificar. E já faço um registro: nós construímos aqui também a lei da energia elétrica, e o Município, no gabinete do Vice-Prefeito, se enrola e não dá autorização para a CEEE colocar energia elétrica nas vilas irregulares. Então, esse projeto, sob nosso ponto de vista, merece...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estava olhando a lei que o projeto do Ver. Cassio Trogildo revoga, e acho que a preocupação para que a gente possa garantir a regularização das áreas é bastante importante. Nós defendemos a moradia como um direito constitucional, como um direito que lamentavelmente não é garantido a nossa população. E também, Ver. Alex, um dos grandes temas é justamente o conjunto de redes do DMAE, da entrada dos equipamentos públicos e a necessidade que nós temos de sempre buscar garantir que os governos cumpram as suas responsabilidades. E eu estava analisando, Ver. Cassio Trogildo, e falo porque quero tirar essas dúvidas antes da votação do projeto, porque a lei que está sendo revogada não fala em tempo mínimo. Parece-me que hoje, pela lei nº 570, de 11 de junho de 2007, que o senhor revoga, uma comunidade irregular que atenda às condições, estando há dois anos em determinada comunidade, pode buscar a entrada dos equipamentos públicos, da água, enfim, do conjunto de equipamentos necessários, o esgoto sanitário, o abastecimento de água potável, a distribuição de energia elétrica, de limpeza urbana, a coleta e manejo de resíduos sólidos.

Hoje, há, de fato, uma mudança na sua lei, colocando a possibilidade de que 70% das economias comercializadas ou ocupadas possam, através de um requerimento individual, em termos de compromisso de pagamento da cota correspondente do custo da obra para o lançamento das redes, possam requerer o conjunto desses equipamentos, enquanto a Lei Complementar nº 570, de 2007, fala no conjunto. Então, sim, colocar para 70% é uma forma de que a maioria possa garantir a entrada desses equipamentos, assumindo evidentemente a questão dos custos das obras. Mas eu acho que introduz a questão do tempo e acaba, nesse caso, limitando apenas às ocupações que têm mais de cinco anos. Parece-me que a lei de 2007 não limita o tempo, pelo menos a que está aqui no processo. Então eu gostaria que pudéssemos fazer essa discussão porque não se pode aumentar o conjunto de requisitos para que as pessoas possam ter direito. A dignidade eu sei que não é o espírito da lei, por isso estou me inscrevendo, porque nós sabemos que não é o espírito da lei, justamente a questão da ausência da energia elétrica, da ausência da água potável, da ausência da rede de esgotamento sanitário em 700 comunidades irregulares em Porto Alegre, a maioria delas convive com a ausência desses equipamentos, precisam, evidentemente, ter garantida e facilitada essa rede de infraestrutura. Outra inovação é requerer junto ao Orçamento Participativo e também há a possibilidade de requerer direto aos demais órgãos públicos. Nós achamos que é importante ampliar a participação popular, então, evidentemente, a possibilidade da cidadania poder discutir suas prioridades é bom, como também a possibilidade da comunidade requerer junto aos órgãos públicos também é bom. O tema central é em relação ao tempo necessário para essas ocupações garantirem o direito de serviços públicos essenciais, fazendo essa comparação rápida com a lei anterior que a legislação revoga. E eu tenho certeza de que há um conjunto de experiências da nossa Cidade que demandam a necessidade de acelerar e facilitar o acesso do povo aos seus direitos constitucionais. Infelizmente, vemos a demora em garantir o atendimento pleno, em garantir esses direitos, que tanto impactam a vida das pessoas, seja do ponto de vista do acesso a esses equipamentos, seja do ponto de vista das doenças – do esgoto a céu aberto, da ausência de água potável, da proliferação de doenças, de condições indignas que a nossa população trabalhadora, a nossa população valorosa, que sofre com os aluguéis abusivos e que busca se organizar em comunidade, fazer ocupações para tentar resguardar o direito digno à moradia, precisa evidentemente ter resguardado. Então é muito importante fazer esse debate para que aprovemos uma legislação que melhore a vida da população.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, primeiramente quero agradecer à Ver.ª Fernanda pelos questionamentos, para que tenhamos oportunidade de, antes da votação do projeto, tecer esclarecimentos.

A Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007, foi o marco legal para a instalação de redes em áreas não regulares. O que acontecia até então? O DMAE fazia algumas redes em áreas não regulares depois de uma avaliação de que aquela área estava consolidada, que não tinha mais litígio judicial, e de que, ali, então, não haveria problema de remoção daquela rede. E isso era pago, sempre era pago. E era feito um contrato de parcelamento, que vinha na conta de água do contribuinte. Como não tinha marco legal, existia uma dificuldade para cobrança, porque as pessoas ingressavam na Justiça e pediam para retirar aquela parcela da conta de água.

Então, esta Lei Complementar nº 570/07 estabeleceu o marco legal, estabeleceu os critérios para que, mediante pagamento – sempre mediante pagamento –, pudesse o DMAE, contratado – na verdade a comunidade de uma área irregular ia lá e contratava o DMAE –, instalar a rede, e esses contribuintes pagavam em até 60 vezes. Portando, não existia a possibilidade de não ser cobrado. A lei estabelecia que era sempre pago, além de estabelecer alguns critérios que, para áreas irregulares, sempre foram muito difíceis de serem comprovados. Por exemplo, o título de propriedade, se é irregular, não tem título de propriedade; o contrato de compra e venda, um documento que demonstre a posse legal. Bom, aí já começava entrar na possibilidade de efetiva moradia na área loteada ou desmembrada.

Nós mantivemos isso na lei, que é para não tirar aquela prerrogativa das comunidades que conseguem se cotizar, cooperar e até pagar se utilizar dessa forma de instalação de redes, que já existia pela Lei nº 570. O que nós estamos acrescentando, incrementando, através do nosso projeto de lei que queremos que vire lei a partir desta tarde? A possibilidade de ser demandada no Orçamento Participativo a instalação dessas redes, não mais então com o pagamento pecuniário como previa a Lei nº 570. Essa previsão do pagamento vai continuar existindo no nosso projeto, para que uma comunidade entenda que vai demorar muito tempo ir no OP, ou que não vai ter capacidade de mobilização, não tem número de moradores suficientes para que a sua demanda logre êxito no OP, não vai deixar de ter essa alternativa. Depois de um longo tempo de tratativas, discussões com o DMAE, quais foram os requisitos aceitos para que pudéssemos chegar nessa proposição? Os requisitos da lei federal de regularização, que preveem que as áreas têm que estar ocupadas, há pelo menos cinco anos - assim são consideradas áreas consolidadas pela legislação nacional -, em 50%, no mínimo, dos seus lotes, e que, há pelo menos dois anos, tenham dois dos equipamentos previstos no projeto de lei, os quais já elenquei, não vou repetir. Então, nós chegamos, depois de longa tratativa com o DMAE, fomos buscar, Ver. Cecchim, a legislação federal para trazer para o nosso projeto de lei, que foi então a forma aceita. Como disse anteriormente, logicamente, acredito que esse projeto de lei não vai resolver todos os problemas, mas será um avanço, sim, muito importante, principalmente para aquelas comunidades organizadas que queiram ir ao OP demandar e que tenham mais de cinco anos, comprovadamente, de consolidação e que possuam há mais de dois anos dois desses equipamentos. Acredito que no próprio processo de regularização fundiária na Cidade, do próprio tema da reforma urbana, ter mais um incentivo para que as comunidades possam ter as suas redes de água construídas e legalizadas vai ser um grande avanço. Portanto, peço para não precisar depois encaminhar o apoio dos Vereadores e das Vereadoras para que possamos aprovar esse projeto, e que o Prefeito, após sancioná-lo, tenha mais um instrumento legal que dê condições para as comunidades, também através do Orçamento Participativo, demandarem as suas redes de água. Muito obrigado, um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, uma dúvida persiste, Ver. Cassio Trogildo. O que o Vereador está incluindo na legislação que já existe é o tema do Orçamento Participativo, as demandas no OP, o que já é uma prática construída e conquistada pela população de Porto Alegre e sendo formalizada. Ou entendi errado?

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sofia, na verdade, é assim: pela Lei nº 570, não havia previsão, em áreas não regulares, de demandas do Orçamento Participativo para a instalação de redes de água, porque, senão, logicamente, este Vereador não seria proponente, não teria gastado dois anos com articulação e discussão com o Governo.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Há uma polêmica, Ver. Cassio. Cada Vereador aqui acompanhou alguma comunidade nesse tema, no mínimo, de fornecimento de água, e as comunidades não regularizadas, mesmo não regularizadas... Vou citar o exemplo do Jardim do Verde: uma comunidade que não está regularizada, mas que tem um processo de litígio em andamento, com a massa falida do Município e que, na caminhada, conseguiu o compromisso da Prefeitura, que instalou água, a CEEE instalou energia elétrica, e agora está entrando a iluminação pública. Então, não houve necessidade de autorização daqui, dali ou de lá, porque é uma outra situação. E quero dar um outro exemplo, acho que tem uma outra comunidade que também é do Orçamento Participativo, mas é uma área não negociada na massa falida do Montepio. No debate que fizemos a Prefeitura não a deixou sem água, eles têm uma água provisória...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Pois é, mas esta legislação não veda isso, eu espero. É uma água boa, Água Certa, aliás é conta de água. Os moradores recebem conta de água, o que foi muito importante para a luta por moradia. Eles têm uma conta de água que pagam. A nossa preocupação é no sentido de não burocratizar, porque, daqui a pouco, escapa, vazam previsões que são positivas como essa.

O Sr. Cassio Trogildo: Na minha primeira manifestação, ainda em Grande Expediente, eu expliquei essa questão. Logicamente que o Água Certa – até foi num aparte da Ver.ª Lourdes – continua operando, mas em grandes comunidades. O Água Certa, normalmente como uma rede provisória de baixa estatura, não tem condições, muitas vezes, se não tem uma rede definitiva, de alimentar toda a comunidade. Dou como exemplo o Residencial Dom Pedro, no Eixo Baltazar. Eles têm uma rede provisória, mas não é suficiente; precisam de uma rede definitiva. Logicamente que o nosso projeto não impede as redes provisórias do Água Certa.

A SRA. SOFIA CAVEDON: O.k. Esta é uma das grandes preocupações. Negar água a qualquer comunidade que esteja lutando, que esteja em litígio por sua terra ou porque esteja num loteamento, porque foi enganada... Muitos são enganados por loteadores irresponsáveis, ocupantes clandestinos, que não fizeram a regularização para vender os lotes. Há situações de toda a ordem.

A nossa preocupação é – e louvo o Ver. Cassio –, ampliar as possibilidades, inclusive de regularização, porque ganha a Prefeitura, em impostos, em menos perda de água - porque, de uma forma ou de outra, as pessoas vão buscar a sua água, e vão buscar de forma clandestina, porque ninguém sobrevive sem.

Então, acho que isso é positivo, avança, desde que comunidades com um atendimento mais emergencial, provisório possam ter esse serviço garantido e continuado.

Na verdade, precisamos muito aumentar o investimento no tratamento do esgoto, na coleta e na destinação e separação do esgoto cloacal. O que percebemos nas nossas comunidades hoje é que a água não é algo tão impossível, apesar de que há muitas demandas ainda de regularização, como a da comunidade da São Pedro, ao lado da Amrigs, na Ipiranga, que é a parte final...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Nós ainda temos casos como o da São Pedro, ao lado da Amrigs, na frente do Bourbon Ipiranga, uma comunidade que tem já a concessão de uso da área doada pelo Estado, e metade da comunidade, no início da tarde, 16 horas da tarde, já não tem água. Vejam, na Ipiranga. E ali é uma comunidade que não pode pagar por instalação, poderá pagar uma taxa social. Então a nossa preocupação é que a política social da primeira chegada da água, energia elétrica e esgoto, que é um problema sério, por exemplo, na comunidade São Pedro, não seja burocratizada de alguma maneira através de legislação.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Guilherme Socias Villela, Presidente desta Sessão, examina proposta do Presidente da Casa, encaminhada ao debate nesta Casa Parlamentar nos idos de 2015 e que, inclusive, já mereceu um Parecer Conjunto da lavra do Ver. Paulo Brum, exarado em 14 de dezembro de 2015. Essa matéria já deveria estar decidida pela Casa, por isso eu fiz esses comentários, na medida em que eles eram pertinentes. Eu vim à tribuna especialmente porque, na última reunião de Líderes, me manifestei sobre um assunto em tese que poderia envolver alguma restrição a este projeto de lei. O Presidente da Sessão, a esta hora, é a melhor testemunha que posso invocar, eis que foi Prefeito de Porto Alegre durante longo tempo, quando realizou profícua administração. Hoje enfrentamos, Ver. Cassio, inúmeras oportunidades, dificuldades na regulamentação de alguns imóveis com as características desses que V. Exa. descreve na sua proposição. Eu quero dizer a todos que eu sou muito cauteloso, quando se propõem benefícios a algumas áreas de ocupação irregular, para que essa atuação não venha, Ver. Alex, eventualmente, favorecer o loteador irregular, ao “grilheiro”, na tradicional linguagem popular, que, simplesmente, pega uma determinada área, traceja em cima de um papel a existência de alguns lotes, comercializa a preços muito baixos, acessível às pessoas de baixa renda, que enganosamente adquirem aquele imóvel, pensando que estão comprando um imóvel de verdade, mas eles estão comprando um problema, porque mais tarde vem toda a luta para regularização desse mesmo imóvel. Mas o projeto em tela enfrenta o assunto com muita propriedade, com muita clareza, especialmente, fazendo algumas dimensões, por exemplo, como a ocorrência da eventual ocupação com as características recomendadas no projeto, mas sob Área de Proteção Ambiental, onde, sabiamente, coloca o proponente que qualquer intervenção se dará tão somente quando os órgãos ambientais forem ouvidos a respeito. De outra banda, a ressalva que estabelece com todas as letras a vedação de aplicação de dispositivos dessa lei em áreas de risco - é admirável a sua colocação - é uma cautela necessária. Porque nós precisamos ter essa cautela e evitar, dessa forma, que o desespero por uma moradia, por um canto para morar, leve as pessoas a se submeterem a esse risco absolutamente insuportável de estarem sendo colocados em áreas de fácil inundação, de risco de demolição ou de coisa dessa ordem. Então, Sr. Presidente, eu li muito esse projeto, em 2015 e, evidentemente, fico com a tranquilidade de poder dizer agora que o Ver. Cassio Trogildo trouxe à Casa uma bela proposição que merece ser aprovada, porque, inclusive, é detalhista, estabelece formas procedimentais que, evidentemente, são um anteparo, um resguardo, e, sobretudo, a garantia de que a execução dos projetos dessas características, quando submetidos ao rateio popular...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...entre os usuários ou quando decorrência de uma aprovação de demanda por parte do OP, serão todos eles executados rigorosamente dentro dos preceitos aqui estabelecidos. Ver. Dr. Goulart, V. Exa. passou pelo DEMHAB e conhece muito bem situações como essa, é um belo procedimento, é um belo instrumento, é um instrumento extremamente válido para a luta de garantir o direito de morar do povo desta Cidade. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto que está em discussão refere-se à Lei Complementar nº 570, de junho de 2007, quando o Prefeito Fogaça estava na Prefeitura para regularizar aquelas comunidades onde a água chegava por mangueira, por canos de mangueira, quando 50 mil foram regularizados, quando se criou a tarifa social e também se instalavam redes. O projeto que estava previsto era o Consumo Responsável. E eu queria também corrigir que as adutoras de grande porte, quando entram nos empreendimentos, elas entram como ramais de água de baixa pressão. Então, essa correção eu quero fazer e também que os técnicos da época do DMAE possam também tratar desta questão de avaliar este projeto, porque foi uma lei que complementava essa carência. Na época, trabalharam também Clóvis Magalhães, o Engenheiro Presser, que era o Diretor do DMAE. A própria Lei nº 570 já previa a não remoção de esgotos em áreas especiais de interesse ambiental, em áreas de preservação permanente, em áreas de risco. Eu fico realmente com muita dúvida sobre esse projeto, considerando essas informações que eu recebi no decorrer da discussão aqui no plenário. Então, mesmo que entrem algumas emendas, acho que esse projeto poderia ser melhor discutido com o pessoal de carreira do DMAE. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCL nº 027/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 027/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCL nº 027/15.

Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 027/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

O SR. CASSIO TROGILDO: Primeiramente, agradeço ao Ver. Paulo Brum, que cedeu o seu tempo para que eu possa tentar fazer mais alguns esclarecimentos quanto ao nosso projeto. Ver. Villela, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente, Ver.ª Lourdes Sprenger, esse projeto foi debatido intensamente com os técnicos do DMAE. Como eu relatei aqui em Grande Expediente – quando a senhora, inclusive, aparteou –, o Executivo chegou a mandar um outro projeto, que não previa parte do Orçamento Participativo, até porque já entendia que a Lei nº 570 não vinha tendo êxito no seu objetivo primeiro, que era regularizar, Ver.ª Sofia, redes definitivas de água. Esta é uma questão importante: não está aqui revogando redes de água. Redes de água são redes definitivas – é disso que trata o projeto –, não inibem em nada as redes provisórias do Programa Água Certa e aquelas redes de atendimento inicial e primário para a questão da saúde. Quando a ocupação começa a ficar maior, essas redes primárias, iniciais, inclusive de baixo calão, de baixa espessura, acabam não comportando. É o caso de baixa pressão, quando não tem mais pressão suficiente; sendo necessárias, então, redes definitivas.

Cito um caso que eu tenho acompanhado muito de perto, que é o caso do Residencial Dom Pedro, na antiga área da Guerino, lá no Eixo Baltazar. Eles têm redes de água em toda a comunidade; mas, quando chega no verão, aumenta o consumo, e, como a rede é mais fraca, não tem pressão suficiente. Se aumentar a pressão, Ver. Nereu, podem estourar aqueles canos mais finos da rede provisória, que foi feita para um atendimento emergencial, provisório.

Então, logicamente, esse projeto foi construído ao longo de dois anos, com uma discussão intensa com os técnicos do DMAE. Se pegar lá o meu projeto, originalmente, de 2014, projeto esse que eu retirei para poder então reapresentar este aqui com as mudanças...

O Ver. Idenir Cecchim apresenta uma emenda, e eu tenho a convicção de que o senhor quer contribuir na construção do projeto, mas quero lhe dizer, com todo o respeito, que nem a Lei nº 570, que é lá de 2007, do Presser, Diretor-Geral do DMAE, do Fogaça, Prefeito, tinha essa previsão; nem a Lei nº 570 que é a que está em vigor.

Então, se aprovarmos esta nova legislação com esta sua emenda, vai haver um retrocesso inclusive em relação ao que apresenta hoje a Lei nº 570. Eu sei do seu intuito, entendo, mas quero lhe dizer que esse intuito está plenamente preservado no art. 4º quando prevê que tem que ter cinco anos de ocupação consolidada, que é o que diz a lei nacional. E aí, logicamente, eu também não posso concordar com a Emenda de nº 02, da Ver. Fernanda, que está retirando este art. 4º que estabelece cinco anos de ocupação.

Então, vejamos, nós temos uma emenda que quer aprofundar as condições para instalação de redes além do que previa a Lei nº 570, e o teor da emenda do Ver. Cecchim é de que as áreas não podem ter litígio judicial; nem a Lei nº 570 prevê isso. O nosso art. 4º já está de acordo com o que preceitua a legislação nacional que diz que, com cinco anos de ocupação, tendo, durante dois anos, dois daqueles equipamentos ali previstos pela nossa legislação, Ver. Paulinho Motorista, que essas comunidades possam ter, através de demanda do Orçamento Participativo, a instalação de redes de água.

Ainda não estamos no período de encaminhamento, ainda estamos na discussão, mas eu não tinha como não contrapor as duas emendas, porque elas, em sentidos diversos, me parece, acabam fazendo com que uma coloque a exigência que nem a própria Lei nº 570 estabelece, que é a Emenda nº 01 de autoria do Ver. Cecchim, e a Emenda da Ver.ª Fernanda que retira aquele requisito ajustado com o Departamento Municipal de Água e Esgoto, que tem a mesma previsão da legislação nacional. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Cassio Trogildo.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero registrar a importância desse projeto, registrando inclusive a participação e a presença do Ver. Cassio, pois vem de longe a sua discussão sobre o tema. Como todos sabem, eu tive a oportunidade, por quase quatro anos, de 2001 a 2004, de ter sido Diretor-Geral do DEP. Lá eu acompanhava de perto, e sempre registrei a minha não concordância com aqueles procedimentos de que em áreas irregulares não podiam ser implantados serviços públicos. É difícil chegar em uma região e ver as pessoas mais pobres vivendo com esgoto praticamente a céu aberto. E por lei, a resposta oficial que se dava era a de que ali não se poderia fazer nenhuma obra pública. Aqui está se propondo que se autorize o DMAE a executar obras por sua conta ou por conta dos moradores naquelas áreas irregulares. Portanto, sou amplamente favorável ao projeto, tem mérito, é altamente social e vai beneficiar, melhorar a vida de milhares de pessoas, especialmente as da periferia da Cidade. Portanto, o projeto precisa ser aprovado pelo seu mérito.

Gostaria de fazer aqui um pequeno registro: não vamos, caro Cassio, engessar o projeto! Quanto mais exigências fizermos, pior vai ficar a situação de homens e mulheres porto-alegrenses que precisam desse serviço público. A nossa proposta aqui é aprovarmos o projeto numa avaliação criteriosa de cada emenda para que se busque um projeto que facilite a implementação de obras pelo DMAE. Isto é muito bom para a cidade de Porto Alegre, mas essencialmente é necessário e extremamente positivo para as pessoas que precisam de serviço público e que a lei, engessadora e rigorosa que proíbe a levada de serviço público nestas áreas, traz prejuízos muito grandes para a população de Porto Alegre.

Portanto, aqui está a minha posição, somos favoráveis ao projeto - sei que o Ver. Paulinho também é - e nós, do PSB, votamos favoráveis, compreendendo a importância do mesmo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o conjunto das informações e da discussão que fizemos sobre o projeto, temos a convicção de que é necessário garantir os equipamentos nas áreas periféricas para as populações que moram em áreas irregulares na cidade de Porto Alegre. Estamos de pleno acordo com a necessidade de melhorar e facilitar esse acesso.

A Lei nº 570 trouxe alguns caminhos, muito demorados, é verdade. A Lei está sendo revogada agora, e o Ver. Cassio Trogildo fez uma outra redação de lei que mantém boa parte daqueles caminhos e coloca a possibilidade de demandar no Orçamento Participativo, também. Se as comunidades não quiserem demandar no Orçamento Participativo podem não demandar; e também demandar no OP. Então é bom; isto é bom. Agora dois temas, e quero concluir porque quero fazer um debate rápido. Primeiro, entre as exigências apresentadas, coloca-se a necessidade do levantamento topográfico atualizado. É verdade que o levantamento topográfico, para que se consiga colocar rede de infraestrutura, é necessário. Quem paga esse levantamento topográfico? É a comunidade que também vai pagar, se não for conquistado no OP, também vai pagar a rede? Também vai pagar o levantamento topográfico? É muito caro. E é um debate que tem que ser feito sobre Porto Alegre. Quando fizemos o projeto das AEIS que esta Câmara aprovou e depois derrubou o veto do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, eles foram até a Justiça contra as comunidades pobres. Nós conseguimos uma parceria com o IAB e com os estudantes de arquitetura e engenharia da UFRGS para fazer o levantamento das adjacências dessas áreas, um levantamento necessário para um projeto de AEIS e, durante duas semanas, em trabalho voluntário se fez esse levantamento, que é extremamente complexo e caro. Em segundo lugar, a questão do tempo. O Ver. Cassio falou na tribuna que a questão do tempo é justamente para quem demanda no Orçamento Participativo, e não a outra possibilidade que já havia na Lei nº 570, de 2007, que previa um conjunto de requisitos, que as comunidades poderiam requerer essa rede de infraestrutura, a aí abre a possibilidade da demanda do OP e inclui nessa demanda um tempo. Eu acho que igual o tempo é longo, cinco anos, a comunidade já está mais que consolidada. Muitos Vereadores e Vereadoras conhecem comunidades que estão consolidadas há dois anos e não poderiam demandar no OP porque só poderia ser a partir de cinco anos. Por isso eu e a Ver.ª Sofia mantivemos a nossa emenda, muito embora ela apenas revogue o art. 4º e não dê uma data limite, mas é que cinco anos é bastante tempo.

Eu estava recentemente na ocupação Vida Nova, na Restinga, uma ocupação de dois anos, que não tem o conjunto da rede de infraestrutura e que é uma demanda da comunidade - inclusive já aproveito para demandar desta tribuna, que o Governo garanta que as pessoas tenham água potável. Vocês sabem que a comunidade reclamou que os agentes comunitários de combate a endemias, dengue, zika e chikungunya, não foram ainda até a ocupação? Isso é inadmissível, assim como o Posto de Saúde não atende a comunidade de ocupações. É preciso que haja garantias do direito ao atendimento à saúde pública para todos. Então acho que os dois anos ainda é muito tempo, muito embora, é bom que comunidades possam se organizar e demandar também no OP. Só acho que a gente precisa garantir que haja discussões de fato, de não apenas 6% do Orçamento, mas diretrizes concretas do Governo junto ao Orçamento Participativo, ampliação da discussão do Orçamento, que o Orçamento Participativo determine as prioridades para que a gente possa, de fato, empoderar cada vez mais a cidadania para construir outra lógica na Cidade. Mas, independentemente disso, é bom que a questão da rede possa também ser demandada no OP. Só que nós achamos que cinco anos é muito tempo para que se possa garantir que a comunidade se organize e possa buscar os seus direitos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto é muito bom. A primeira resposta é ao questionamento de que esse projeto, tornando-se lei, traria um incentivo do Poder Público, desta Casa Legislativa, às ocupações e invasões. Não, esse projeto é claro, as circunstâncias são muito bem trabalhadas. Estabelece, num primeiro momento, os critérios para aqueles que se dispõem a pagar, dentro de um contexto de requerimento, para a instalação de redes e a remoção do esgoto para os loteamentos não regularizados, e devem estar instruídos com a documentação necessária: requerimento individual, título de propriedade, protocolo de reconhecimento de diretrizes, apresentação do levantamento topográfico. Outra é a circunstância daquelas comunidades que têm suas demandas encaminhadas via Orçamento Participativo.

A própria lei federal estabelece o período de cinco anos de ocupação e também dos 50% de lotes consolidados. Vejam, nós não estamos falando de uma comunidade não consolidada que vai ser beneficiada a partir desse projeto de lei do Ver. Cassio; nós estamos falando de comunidades consolidadas. E outra coisa importante é que estamos tratando de algo elementar à saúde, que é a água! As pessoas precisam ter acesso à água de forma digna!

Ver.ª Fernanda Melchionna, somos parceiros na CUTHAB – são muitas as situações na Cidade de Porto Alegre em que as pessoas buscam, de uma forma ou outra, o acesso àquilo que é um bem essencial à saúde, que é a água. Portanto, a nossa manifestação aqui é de apoio. As duas emendas que foram apresentadas, eu entendo que são contrárias, elas vêm na contramão daquilo que é a proposição do projeto. A primeira emenda, do Ver. Cecchim, e a segunda emenda, da Ver.ª Sofia e da Ver.ª Fernanda, não contemplam, elas vêm no sentido contrário ao que está apresentado no projeto. Nesse sentido, encaminho para que possamos aprovar o projeto e rejeitar as duas emendas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta para a Ver.ª Fernanda, já que as nossas emendas – a minha e a dela – têm um confronto, e eu acredito na intenção do Ver. Cassio, que diz que, no art. 4º, elas já estão contempladas. Se a Ver.ª Fernanda retirar a emenda dela, eu retiro a minha, e podemos seguir a votação. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 027/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 027/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLCL nº 027/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0970/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-15;

- adiada a discussão por duas Sessões em 18-11-15.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLCL nº 021/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, novamente, boa tarde; esse projeto já tramita na Casa há algum tempo e eu já adianto que, com a autorização dos colegas, vou pedir, inclusive, o seu adiamento porque estabeleci um bom diálogo com o Secretário Municipal de Segurança Pública, José Freitas. E esse é um projeto que propõe a criação de um Fundo Municipal de Segurança, obviamente sem indicar a receita, porque não temos a competência legal para tanto. Mas, entre os motivos, está exatamente a criação iminente, no Congresso Nacional, de um novo Fundo Nacional de Segurança, proposto pelo Senador João Capiberibe, que reestrutura o atual Fundo, de 2001, que é apenas um fundo de caráter federal, que tem recebido uma média de R$ 300 milhões de origem meramente orçamentária do Governo Federal. E esse novo Fundo tem uma nova característica, Ver.ª Sofia, será uma composição já mais próxima, diria aqui, do Fundeb, do SUS, pois organiza um sistema de receita para o Fundo Nacional, por exemplo, da venda de armas feitas no País, entre outras fontes. Esse é o projeto que está no Congresso Nacional e tende elevar o Fundo Nacional dos atuais R$ 300 milhões para mais de R$ 1,5 bilhão. E os municípios que tiverem Fundo Municipal vão poder se apresentar para receber recursos desse novo Fundo Nacional que está por vir. Eu procurei adiantar e apresentei essa proposta e também apresentei uma outra proposta de mudança da Lei Orgânica que não está em discussão hoje, deixando bem claro, onde propus que projetos especiais, de shoppings, grandes empreendimentos da Cidade, além da análise de vizinhança e da análise ambiental, que muitas vezes produzem grandes contrapartidas, nem sempre devidamente cobradas, Ver.ª Sofia, mas que também se incluísse o impacto de segurança pública desses equipamentos, para que a Secretaria Municipal pudesse fazer a análise também da mudança de fluxo que exige, muitas vezes, um novo condomínio, novos bairros, pois o planejamento da Cidade hoje está desconectado do planejamento da segurança pública. Então nós mudamos fluxos de pessoas e não readequamos efetivos equipamentos, e esse fundo, esse novo estudo poderia fazer com que os empreendimentos tivessem que aportar recursos para o Fundo Municipal de Segurança, que é isso que está no projeto. Como o assunto é deveras complexo, nós já temos outros fundos aqui, eu fiz uma pesquisa. Temos vários fundos já criados por iniciativa de Vereadores – fundos ativos, inclusive hoje –, como o Fundo Municipal do Esporte, de iniciativa do nosso querido Vereador, sempre goleiro, Mazzaropi, em 1988, e tantos outros de iniciativa dos Vereadores. Eu vou deixar para análise dos colegas, acho que é um projeto que tem que ser amadurecido, vou dialogar com o líder do Governo, porque, esses projetos de segurança, nós não podemos aqui deixar meramente no debate de oposição e situação, uma vez que temos essa crise, e há demanda de recursos para a Secretaria do Município que tem o menor recurso. Como todos sabem, Ver. Janta, a segurança é a que tem o menor orçamento no Orçamento Municipal. E a nossa Guarda Municipal não tem R$ 100 mil, falando aqui aos nossos Guardas, que prestam serviço. Então...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não, no Orçamento do Município está mais que a Secretaria, com a Guarda aumenta. O Ver. Bosco tem razão, com a Guarda, o esporte é menos. Mas, de investimento, o esporte ainda tem mais que a segurança. Mas eu queria que os dois tivessem bastante e trabalhassem mais juntos, Ver. Bosco – eu sei que o senhor também... Esse seria um caminho.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Alberto Kopittke traz um assunto de grande importância para a cidade de Porto Alegre e o início de uma solução, para a nossa Cidade na questão da segurança pública. A gente vê diariamente, dentro da nossa Cidade, quadrilhas de assaltantes, de ladrões, de interceptadores, de traficantes, de toda a espécie sendo presos, capturados, e, de posse dessas quadrilhas, desses marginais, não só um grande armamento bélico – que é destruído pela Polícia Federal, Exército –, carros de grande porte, carros de luxo, casas, mansões maravilhosas, joias, equipamentos eletrônicos de última geração, que poderiam, e devem, ir a leilão e serem usados para o fundo que o Ver. Alberto propõe, através do PLCL nº 021/13, que é o Fundo Municipal da Segurança Pública – FMSP. Se eles usam todas essas estruturas, se usam todo esse aparato, se usam toda essa modernidade, se têm em sua posse, em sua estrutura logística material bélico e a estrutura de se locomover, a estrutura tecnológica que a Brigada Militar, que a Polícia Civil não têm, se têm equipamentos de inteligência que a própria Brigada Militar e Polícia Civil não têm, se o Estado se apodera desse equipamento dentro da cidade de Porto Alegre, esse equipamento tem que ser vendido dentro da cidade de Porto Alegre e ir para o FMSP. Nada mais justo do que isso! Aí nós vamos ver esse fundo equipar a nossa Cidade, a nossa Guarda Municipal e ajudar a Polícia Civil e a Brigada Militar com combustível, com armamento, podendo até, talvez, no futuro, fazer um complemento na Brigada Militar, por que não? Agora está aí uma fonte de renda para o Município de Porto Alegre ajudar na segurança pública, talvez até no cercamento eletrônico, comprando mais equipamentos de segurança eletrônica, cercando a saída de Porto Alegre, porque é inadmissível nossa Cidade ter poucas saídas. As saídas de Porto Alegre são a Av. da Legalidade, a Av. Assis Brasil, a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, a Av. Bento Gonçalves, Av. Farrapos e o Lami. E nós não conseguimos fazer um controle dos marginais que saem desta Cidade, dos marginais que aqui roubam e daqui saem, porque nós não temos a fiscalização eletrônica na saída de Porto Alegre. É uma coisa simples, se nós tivermos a fiscalização eletrônica nessas entradas e saídas de Porto Alegre, nós fazemos o controle de roubos de veículos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Esse projeto do Ver. Alberto Kopittke, que cria o Fundo Municipal para a Segurança Pública do Município de Porto Alegre, acho que ajuda em muito a segurança pública da Cidade e ajuda em muito a vida dos cidadãos. Então, com certeza, encaminharemos para votar a favor desse projeto que vai ajudar a população de Porto Alegre, principalmente na questão da segurança. Com muita força, fé e solidariedade, vamos dar um pouco de conforto e segurança à população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h48min.)

* * * * *