ATA DA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 22-02-2016.
Aos vinte e dois dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias
Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota,
Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria
de Cassio Trogildo (Processo nº 0443/16), deferido pelo Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e
três e vinte e quatro de fevereiro do corrente, na cerimônia de posse da
Diretoria e dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Gestão 2016/2019 –,
no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília – DF. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria de Jussara Cony (Processo nº 0362/16), deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, do dia dezoito ao dia vinte e um de fevereiro do corrente, no
Seminário Emancipacionismo e Identidade de Gênero, em Salvador – BA. Ainda, foi
apregoado o Memorando nº 002/16, de autoria de Waldir Canal, deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia vinte e quatro de fevereiro do corrente, no Grande
Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em
homenagem aos cento e sessenta e dois anos da Associação Portuguesa de
Beneficência, às quatorze horas, no Plenário Vinte de Setembro do Palácio
Farroupilha, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Prof.
Alex Fraga, Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra, Mônica Leal, Jussara Cony,
esta duas vezes, Alberto Kopittke e Idenir Cecchim. Na ocasião, foi apregoado o
Memorando nº 009/16, de autoria de Engº Comassetto, deferido pelo Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
vinte e dois de fevereiro do corrente, na cerimônia de posse de Claudio
Fernando Brayer Pereira no cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Rio Grande do Sul, às dezesseis horas e trinta minutos, no
Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado documento de autoria de Mauro
Pinheiro, informando sua filiação ao Partido Rede Sustentabilidade. Ainda, foi
apregoado Termo assinado por Mario Manfro, informando que, a partir do dia
vinte e dois de fevereiro do corrente, Mauro Pinheiro e Mario Manfro ocupam os
cargos de Líder e Vice-Líder da Bancada do REDE, respectivamente. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria de Mendes Ribeiro, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação da Indicação nº 001/16 (Processo nº 0148/16). Às quinze horas e vinte
e sete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 027/15 (Processo nº 1872/15), após ser discutido
por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo, Sofia Cavedon,
Reginaldo Pujol, Lourdes Sprenger, Cassio Trogildo, Airto Ferronato, Fernanda
Melchionna e Elizandro Sabino. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 027/15, Cassio Trogildo afastou-se da
presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Também, Paulo
Brum e Prof. Alex Fraga cederam seus tempos de discussão a Cassio Trogildo e
Fernanda Melchionna, respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01,
assinada por Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
027/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
027/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 027/15, por cinco votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação
nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro e Mônica Leal e votado
Não Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/15, por seis votos
SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo,
tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 027/15, por vinte e cinco votos SIM, em votação
nominal solicitada por João Carlos Nedel, tendo votado Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 021/13 (Processo nº 0970/13), o qual, após ser
discutido por Alberto Kopittke e Clàudio Janta, teve sua discussão suspensa, em
face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Kevin Krieger e Idenir Cecchim
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e
oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
por Sofia Cavedon, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que acompanham nossos
trabalhos na tarde de hoje, eu venho a esta tribuna para comunicar que comecei
um processo de coleta de assinaturas para instaurar, nesta Casa, uma CPI, sobre
um tema terrível trazido em reportagens pela Zero Hora, na quarta-feira e
ontem, a respeito de desmanches irregulares funcionando em terrenos do nosso
Município. Trouxe aqui as capas do jornal Zero Hora de quarta-feira passada
(Mostra as capas.). Foram fiscalizados três desmanches, todos com
irregularidades. Foi apurado que em um deles, das 30 toneladas de equipamentos,
nenhuma peça tinha procedência. Muito provavelmente são furtos ou roubos
veiculares em nossa Cidade. Vereadores, nós não podemos ser coniventes com
isso. Os terrenos municipais podem ser locados, cedidos a atividades. Um
terreno ocioso deve ter ocupação, é natural. Mas nós não podemos aceitar
atividades ilícitas e criminosas. Por isso, peço a todos os Vereadores de todas as
Bancadas, esta obviamente não é uma questão partidária, isto é uma questão de
obrigação desta Casa Legislativa. Nós, Vereadores, fomos eleitos não apenas
para legislar, não apenas para nomear ruas e logradouros, nós fomos eleitos
também para fiscalizar os atos do Executivo e dos agentes públicos. Se algum
agente público tem algum tipo de envolvimento com essa atividade ilícita, é
obrigação desta Casa Legislativa apurar. É preciso que essas pessoas, que podem
estar envolvidas com o crime organizado, sejam punidas, sejam
responsabilizadas. E, portanto, peço a todos que colaborem para assinar o Requerimento
e instaurar a CPI com o objetivo de investigar essa ação criminosa. No ano
passado, o Mapa da Segurança dos Direitos Humanos de Direito à Cidadania,
publicado pela CEDECONDH - nossa Comissão -, apontou que, de 2011 a 2014, houve
um aumento de mais de 50% no número de furtos veiculares em nossa Cidade - mais
de 50%! Enquanto os roubos, atitudes envolvendo violência física, inclusive com
assassinatos e ferimentos graves, aumentaram mais de 25%.
Senhoras e senhores, a receptação de peças usadas é
um dos destinos dessa atividade criminosa. E, portanto, se nós, Vereadores,
abrimos mão de nossa atribuição legal, de nosso dever constitucional de
fiscalizar o que acontece em nossa Cidade, nós estaremos faltando com a nossa
responsabilidade.
Portanto, peço a todos os Vereadores o apoio e
assinatura para que possamos, dentro desta Casa Legislativa, utilizar de nossas
atribuições e cumprir com nossa obrigação legal, que é a fiscalização do que
acontece em nosso Município. Não adianta nós, Vereadores, ficarmos criticando
as políticas nacionais com relação à Segurança, ficarmos criticando a atitude
do Governo Estadual com relação à Segurança Pública, se nós não fazemos a nossa
parte.
A Prefeitura de Porto Alegre e os seus agentes
públicos não podem estar envolvidos com nenhum tipo de
atividade ilícita ou criminosa, não podem! Nós temos que fazer a nossa parte, e
o Município de Porto Alegre espera isso. Pensem em
vossos eleitores. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; esse relato que o Prof. Alex acaba de fazer aqui
é mais um dos relatos do estado em que se encontra a nossa segurança pública no
Estado, onde vimos, na última sexta-feira, cinco corpos serem queimados e,
nesse fim de semana, dezenas de pessoas serem executadas na cidade de Porto Alegre. Então exigimos que sejam tomadas
providências em todos os âmbitos da União - Estados, e Municípios.
Essa
questão dos desmanches em áreas publicas na cidade de Porto Alegre tem que ser
muito bem esclarecida, pois muitas vezes se precisa dessas áreas e não se tem.
Venho
aqui para falar de outro tema, no qual falei semana passada, na quarta-feira e
quinta-feira, que é sobre o corte que a União anuncia de R$ 25 bilhões no seu
orçamento, dizendo que esse corte não atingirá outras áreas. O que é uma
mentira, porque a União, em maio de 2015, fez um corte de R$ 69,9 bilhões, que,
naquela época, foi o maior contingenciamento da história do País em termos
reais e que teve, em seus principais cortes, R$ 25,7
bilhões do PAC, R$ 21,4 bilhões de emendas parlamentares, R$ 17,23 bilhões do
Ministério das Cidades, e, pasmem, colegas Vereadores, povo que nos assiste: a
Pátria educadora teve cortados R$ 9,4 bilhões na educação e R$ 11,77 bilhões na
saúde. Depois, em julho de 2015, teve mais um contingenciamento, um corte no
Orçamento da União de R$ 8,6 bilhões, sendo R$ 1,32 bilhão do Ministério das Cidades,
R$ 4,65 bilhões do PAC e, novamente, a saúde foi atingida com R$ 1,18 bilhão, e
a Pátria educadora com um bilhão.
Em novembro de 2015,
o Governo fez mais um corte de dez bilhões. E os principais cortes foram no
PAC, R$ 1,65 bilhão; na integração nacional, R$ 1,99 bilhão e no Ministério dos
Transportes, R$ 1,44 bilhão.
Agora, em fevereiro,
o Governo anunciou R$ 25 bilhões de corte no Orçamento da União, sendo que, no
PAC, serão R$ 4,2 bilhões; nas emendas parlamentares, R$ 8,1 bilhões, e,
novamente, o Governo fará, na Pátria educadora, um corte de R$ 1,3 bilhão, e,
novamente, na saúde, em pleno surto que nós estamos tendo neste País do zika e
de todos os males que o mosquito Aedes
aegypti traz, um corte de R$ 2,5 bilhões. O total que o Governo fez de
cortes, de maio do ano passado até agora, foi de R$ 112,6 bilhões, sendo que,
na saúde, o Governo cortou R$ 15,45 bilhões. Cortou na saúde, cortou nos
hospitais, cortou nos postos de atendimento, cortou nas UBSs, cortou na
carne do povo brasileiro, que...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...o Governo, a
pátria educadora, cortou R$ 11,72 bilhões. Cortou investimentos no Prouni, no
Fies, no Pronatec, no Ciência sem Fronteiras, nas universidades federais, nas
bolsas de permanência, que obriga os estudantes a voltarem dos Estados em que
estão estudando. O total de cortes que o Governo fez no PAC, nesse período, foi
de R$ 32, 21 bilhões, sem falar que o Governo quer tirar do FGTS. Tirou, ano
passado, R$ 61 bilhões, e este ano quer tirar R$ 12,8 bilhões a fundo perdido,
sendo que estamos com o maior índice de desemprego, que já atinge 9 milhões e
100 mil desempregados. E, sexta-feira, foram completados 50 dias que nós
estamos trabalhando...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...de impostos, isso
dá R$ 70 milhões em impostos por dia. Isso foi o que o povo brasileiro pagou
para o Governo e que hoje anuncia o provável congelamento do salário mínimo.
Falei aqui, na quinta-feira, que estamos vivendo num Mundo de Oz, e, com
certeza, estamos vivendo na Terra do Nunca, porque é um mundo ilusório, um
mundo de ilusões, onde se fala uma coisa e se prega outra. Mas com muita força,
fé e determinação nós vamos tentar, incansavelmente, trazer esse Governo no
trilho, para garantir a indústria nacional, gerar empregos e garantir verbas
para a educação e para a saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr.
Presidente, Vereadoras, Vereadores e a todos que nos assistem. Sempre que eu
vier à tribuna, vou falar sobre o assunto da dengue, porque, às vezes, por um
descuido ou outro, começamos a não ouvir muito, Ver. Dr. Raul, e esquecemos dizendo:
depois eu tiro. Gente, agora não são só as mães, é muito forte – não sei se o
Dr. Raul tem visto ou lido – o adulto também está tendo a doença no Nordeste e
ela está vindo. O nosso País é muito grande para perder para esse mosquito.
Então, eu peço com todo o carinho que cuidemos e estejamos alerta sempre.
O Ver. Prof. Alex falou sobre a Comissão
Parlamentar de Inquérito, e eu concordo com tudo o que ele disse, pois o
Vereador está aqui para fiscalizar e não só para entregar medalhas. O Vereador
também está aqui para assinar CPI? Está! Mas está para assinar uma CPI e depois
dar uma resposta para o povo que está esperando. Em oito anos, eu assinei a
abertura de quatro CPIs e todas terminaram em pizza. Lá fora, o povo me cobra
para assinar e depois me cobra para saber como foi. E o que eu falo? Essa é a
minha dificuldade. Na última CPI que assinei, Ver. Prof. Alex, eu havia dito
que jamais assinaria CPI enquanto não fosse uma coisa séria, que não partisse
de nós, mas que partisse daqueles que têm a competência para fiscalizar e
punir. Essa é a minha opinião sobre CPI. O Ver. Prof. Alex tem toda a razão. É
uma dificuldade imensa, Ver. Janta, porque você assina uma CPI e ela dura 6,
7,8 meses; pede-se isso, aquilo; temos pouco acesso, quem tem acesso a tudo
isso é o órgão competente, ou seja, a polícia. Fica uma CPI pela metade,
quebrada, e lá fora dizem que estamos fazendo uma CPI para aparecer, é bem
assim. Mas não é por isso que fazemos CPI, nós a fazemos porque o povo nos
cobra, ele não cobra os órgãos competentes que têm que punir, e esse encargo
vem todo para nós. Como foi a CPI? O que aconteceu com o Fulano? O que
aconteceu com aquela CPI? Aí o outro lá atrás já brinca: “Ah! Já viu... A mesa
era grande, uma pizza do tamanho da mesa!”. Então esse é o meu sentimento de
tristeza sobre a CPI, e eu jurei para mim mesmo que não assinaria mais CPI de
maneira nenhuma, justamente por essas coisas. Eu sei do meu dever aqui na
Câmara, que é fiscalizar, cobrar, buscar a verdade, mas nem sempre essa verdade
nos é dada para que a gente possa passá-la para o povo. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo e defiro o Memorando nº 009/16, de autoria
do Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa na posse do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio Grande do Sul, no
dia 22 de fevereiro de 2016, às 16h30min, no auditório Romildo Bolzan, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente, Vereadoras, Vereadores, pessoas que nos assistem, é
interessante essa questão de rapidez e de interesse nas coisas que acontecem
com a cidade de Porto Alegre. É disso que eu me orgulho muito do Governo
Municipal, que rapidamente entra em ação para que não fique nada sem
esclarecimento. Nós escutamos a fala do Ver. Prof. Alex Fraga sobre a intenção
da instalação de uma CPI e também acompanhamos pela imprensa essa questão dos
desmanches. Eu tenho aqui material a respeito desses terrenos da Prefeitura
citados no jornal Zero Hora. Em alguns deles estão instalados desmanches;
tratam-se de nesgas de terra, especialmente na Av. Sertório, destinadas ao seu
alargamento. Ocorre que esses espaços foram cedidos, onerosamente, para os
proprietários de terrenos aos fundos, visto que em algum momento a avenida será
alargada. A Prefeitura não tinha notícias de que essas empresas não estavam
cadastradas no Detran/RS, conforme determina a lei estadual, no entanto, tão
logo tomou conhecimento, já está providenciando a cassação dos alvarás e a
retomada dos terrenos.
Também quero aqui, Ver. Alex Fraga, Vereadores e
Vereadoras, informar que o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, já falou,
entrou imediatamente em contato com o Governo e estão providenciando a vinda do
Secretário da SMIC e o da Fazenda para esclarecerem essas questões que
preocupam a todos nós.
Outra questão que queria aproveitar a oportunidade
para falar neste meu tempo aqui é sobre a fala do ex-Governador Tarso Genro.
Ele fez uma manifestação muito infeliz em seu Twitter, quando disse que o Lula
estava sendo apontado, pela mídia impressa e falada, como o judeu da década.
Ora, eu sou, com muito orgulho, membro da comunidade judaica do Rio Grande do
Sul, casada com um judeu-russo e mãe de filhos judeus, fiquei impactada com esse
absurdo; não somente eu, mas toda a comunidade e por onde tenho andado as
pessoas aproveitam sempre para registrar a sua indignação. É um absurdo o que o
ex-Governador Tarso Genro falou, é inapropriado! O que o Lula está passando é o
resultado de sua conduta inadequada, simplesmente isso! O que os judeus
sofreram, com a morte de seis milhões de pessoas em campos de concentração, foi
um genocídio, causado pelos nazistas. Portanto, as palavras de Tarso Genro
foram desrespeitosas para com o povo judeu, para com a população, com a
sociedade, como um todo. Nada neste mundo – mesmo! – pode ser comparado com o
massacre ocorrido de seis milhões de judeus.
Outra questão que também me traz a esta tribuna –
como jornalista, não posso deixar de fazer esse registro – é sobre o
estardalhaço - claro que isso causa sempre que existe um aumento de qualquer
coisa - das passagens de ônibus. Eu vi muito estardalhaço; com a tarifa de
ônibus, nós assistimos, no passado, nas ruas, a um verdadeiro quebra-quebra. Só
que eu queria registrar que eu não vejo nenhum grito em relação aos absurdos
valores cobrados pelos nossos planos de saúde da população. Um casal com dois
filhos, saibam os senhores, paga hoje em média R$ 2 mil mensais. Ora, isso
também mereceria um estardalhaço, é um verdadeiro absurdo. Obrigada,
Vereador-Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o PCdoB e a oposição
– e eu vou falar, num primeiro momento, como Liderança do PCdoB, e,
possivelmente, já consultei meus colegas, se necessitar de tempo, continuo,
porque é um assunto extremante importante não só ao PCdoB. As bancadas de
oposição têm tido intervenções e buscam soluções, e uma participação muito
consequente sobre os novos ônibus, a tarifa de Porto Alegre, que passa a
vigorar nesta segunda-feira, procurando dar uma conotação mais ampla no sentido
da compreensão do significado dos direitos da população, da mobilidade urbana.
Hoje o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, deu uma entrevista na rádio
Gaúcha, na qual fez algumas reflexões e algumas afirmações nas quais nós
devemos, como Vereadores, como partícipes deste Poder Legislativo, refletir de
uma maneira muito responsável. É isso que eu procuro trazer a esta tribuna. A
primeira afirmação é de que todos os 296 ônibus novos que entraram agora em
circulação nesta segunda-feira teriam obrigatoriamente ar-condicionado. Essa é
uma luta histórica da população e na qual esta Câmara esteve muito atenta.
Minutos depois, o próprio Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, foi ao ar,
na mesma rádio, para dizer que, na verdade, são 210 ônibus com ar-condicionado
e 86 sem ar-condicionado. Afirmou, no entanto, que estariam sendo cumpridos 25%
dos ônibus da frota com ar-condicionado. Eu quero aqui dizer, em função disso,
de duas informações na mesma gestão, que isso mostra que o Prefeito está mal
informado sobre uma questão que é fundamental para Cidade, que é a renovação da
frota, com qualidade para todos, e seu papel na melhoria da mobilidade urbana.
Mostra também uma ausência política do Prefeito nas questões mais caras da
Cidade para os seus cidadãos, a exemplo do que aconteceu no dia 29 de janeiro,
a que já nos referimos em outro momento nesta Casa. Além disso, o Prefeito
afirma, mais uma vez, que não há previsão para implantação dos BRTs e repassa a
responsabilidade da gestão municipal a outros entes federados, como repassou ao
Governo Federal, alegando que não há areia. Enfim, acho que um planejamento
estratégico para a implantação do BRT seria fundamental. Segundo o Prefeito, há
uma fiscalização forte, na medida em que se vai constatando que as empresas
contratadas para as obras dos corredores entregam placas de concreto não
adequadas. Depois das placas não adequadas entregues e de licitações feitas, aí
é que é feita a substituição, sem custo para a Prefeitura, diz o Prefeito. Mas
isso penaliza a cidade de Porto Alegre, porque nós sabemos o que estão
significando os corredores. Depois de um contrato assinado, do serviço
malfeito, é que vai fiscalizar?! Nós sabemos o significado disso em várias
obras na cidade de Porto Alegre. Fiscalização é durante todo o processo. A
argumentação é completamente desfocada da verdadeira necessidade de uma
fiscalização consequente; e isso é problema de gestão. A fiscalização tem que
ser feita ao longo das obras de forma que as correções sejam feitas no seu
transcorrer. Esperar a sua finalização, com falhas, para depois exercer a
fiscalização é incompreensão do significado da gestão pública, do dinheiro
público e penalização aos trabalhadores, aqueles que usam transporte coletivo.
É preciso que a Prefeitura agilize e acompanhe essas obras de maneira
consequente, com uma fiscalização atenta durante o seu transcurso, para que,
finalmente, os corredores sejam concluídos e os BRTs possam ser incluídos do
nosso plano de mobilidade.
E aí quero
entrar um pouco nessa questão da mobilidade urbana. O custo da passagem
aumentou 15% em relação à tarifa anterior, penalizando justamente aqueles que
usam o transporte coletivo, aqueles que precisam, que são os trabalhadores.
Queria dizer que, há tempos, vimos chamando a atenção - e esse há tempos, eu digo, desde o início do
mandato e também como partícipe ativa de todo o processo da 5.ª Conferência das
Cidades. E sendo eleita pelos Vereadores do Rio Grande do Sul para o Conselho
Estadual das Cidades, onde estamos levando essa questão da mobilidade, que é um
dos pontos... Eu peço o tempo de oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Finalizo o meu tempo
de Liderança do PCdoB e entro em tempo de Liderança de oposição em consonância
com o que os meus colegas de oposição têm também trabalhado – já dizia isso,
Ver.ª Sofia, no início do meu pronunciamento – em relação à reforma urbana, à
mobilidade urbana. E aí é importante - nós estamos afirmando isso – dizer que
Porto Alegre precisa de um projeto de mobilidade condizente com as necessidades
da Cidade e que esteja de acordo com o Plano Nacional de Mobilidade Urbana,
porque as relações republicanas se dão assim. Inclusive, o repasse do Governo
Federal, no caso, para o plano de mobilidade, tem que estar em consonância com
o Plano Nacional de Mobilidade, que é fruto de conferências nacionais das
cidades e que o Governo Federal assumiu. O plano nacional não é uma questão dos
governos terem feito, é a sociedade organizada que o elaborou, assim como
elaborou o Estatuto das Cidades. Então, é nesse sentido: tem que estar de
acordo com o plano nacional e é fundamental responder aos conceitos de
acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, gestão democrática,
controle social e circulação urbana eficiente, eficaz e efetiva, porque isso
vai influir, sim, no custo da passagem, na democratização das decisões. Aqui,
quero trazer, mais uma vez, a necessidade de termos, no Conselho Municipal das
Cidades, um projeto que tem origem na nossa bancada, mas estamos com muita
dificuldade nessa articulação política com o Governo Municipal. Tem que se
agilizar a implantação do Conselho das Cidades, o qual é fundamental para essas
decisões. Nossos objetivos centrais para a cidade de Porto Alegre - tenho
discutido com meus colegas da oposição, é disso que se trata, como Líder da
oposição e também pela relação que temos – devem estar assentados num sistema
de mobilidade urbana otimizado e qualificado, com base no mesmo princípio de
diálogo entre os objetivos do plano nacional com a realidade local, que são:
reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, o acesso aos serviços
básicos e equipamentos sociais da Cidade, proporcionar melhora nas condições
urbanas da população no que se refere à acessibilidade, à mobilidade urbana; consolidar
a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua, do
aprimoramento da mobilidade urbana. E, para isso, um importante marco é a
criação dos conselhos na Cidade e que se implante, exatamente, agora em março,
a atuação do conselho dos usuários de Porto Alegre. Nós voltaremos a esta
tribuna em momento oportuno no que tange a destacar alguns pontos para esta
questão da mobilidade urbana. Continuo: a gestão democrática dos recursos e do
superávit do sistema de transporte coletivo pelo Poder Público e por um
conselho municipal tripartite; a criação de um fundo municipal de transporte
coletivo, como parte do superávit do sistema e outras contribuições; criação de
mecanismos para que o transporte individual motorizado contribua no subsídio do
transporte coletivo como forma de redução das desigualdades sociais;
fortalecimento da participação popular na gestão e na fiscalização; criação de
ouvidorias e conselhos regionais de mobilidade que participem na gestão e
apresentem as necessidades concretas das comunidades no transporte público; a
integração modal. Na integração modal, há necessidade de qualificar e sinalizar
as paradas e estações de transporte coletivo utilizando tecnologia que
facilitem o fluxo de informações do sistema de transporte público;
racionalização do sistema, em que as linhas conversem entre si, para otimizar
horário, itinerários – isso é fundamental para a população –, definição de vias
exclusivas para circulação de transporte coletivo no Centro, áreas especiais e
críticas da Cidade. Lembro aqui o projeto do Ver. Sgarbossa. A Cidade precisa
debater e consolidar questões como fechar o centro comercial para o transporte
individual motorizado, utilizando somente BRTs. E há outras questões que são
fundamentais e que vou trazer nesta tribuna em nome do PCdB, em consonância
também com os companheiros, para discutir e aprofundar: a proibição de
estacionamento em áreas e vias de circulação de transporte; criação de
bicicletários públicos; ampliação das ciclovias com segurança, para incentivar
o deslocamento urbano; falava, Ver. Sgarbossa, no seu projeto, que contemplava
essas questões.
Usei o tempo de Liderança do PCdoB, deixei essas
questões já de discussão, de oposição, para o tempo de Liderança de oposição.
Nós precisamos enfrentar essa questão da mobilidade urbana dentro da reforma
urbana, V. Exa. teve excelentes contribuições. E eu deixo esta tribuna tendo
usado esses dois tempos porque, sem dúvida, as declarações do Sr. Prefeito, na
Rádio Guaíba, se contradizem no sentido de tudo aquilo que a
população está demandando e do que esta Casa tem trabalhado também, até no
conjunto de todos os Vereadores.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. KEVIN KRIEGER: Caro Presidente,
acabo de falar com o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo. Conversando com a
Ver.ª Sofia e com o Presidente, vimos que terá, na quinta-feira à tarde, às
14h, um debate sobre o zika vírus, quando estarão presentes representantes dos
Governos Federal, Estadual e Municipal. Sugiro que, às 16h, na mesma data,
recebamos o Secretário da Fazenda e o Secretário da Indústria e Comércio, para
que venham fazer os esclarecimentos devidos sobre as últimas notícias que
saíram no jornal e na imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeito,
está feito o registro.
O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos e todas. Venho à tribuna em
nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, agradecendo à nossa Líder, Ver.ª
Sofia Cavedon, e aos Vereadores Comassetto e Marcelo Sgarbossa. Candidatei-me a
falar no momento de Liderança, exatamente pelo assunto pertinente trazido a
esta Casa, já na fala do Ver. Alex e na iniciativa do PSOL em propor a CPI
sobre o tema da capa do jornal Zero Hora: os desmanches alugados pela
Prefeitura. Faço isso por um motivo muito simples: já fizemos duas audiências
públicas na CEDECONDH para tratar deste assunto, e já havíamos alertado o
Governo em 2013, em 2014 e em 2015 sobre estes fatos que agora vieram a público
na boa matéria que o jornal Zero Hora trouxe – e eu saúdo os jornalistas que a
fizeram. Naquele período, com a presença de membros do Detran, já houve o
alerta de que Porto Alegre era o pior Município em relação ao esforço de
regularização dos desmanches de todo o Rio Grande do Sul, enquanto
todas as outras Prefeituras do Estado se mobilizaram para registrar, para
regularizar os desmanches, Porto Alegre só deu evasivas aqui para esta Casa, na
presença de vários colegas, de vários partidos. A SMIC, no caso, que foi a
representante enviada, nunca deu uma posição séria sobre os esforços que estava
fazendo sobre esse assunto, pelo contrário, disse que nada poderia fazer. Pelos
dados do ano passado, apenas um desmanche era regularizado, os outros 160 de
que a Polícia Civil tem conhecimento, Ver. Kevin, Líder do Governo, e que nós
cobramos da Prefeitura já há dois, três anos, pedindo que tomasse providências,
nada foi feito desde então. E, para nossa surpresa, pior do isso, são terrenos
cedidos pela Prefeitura! Então nós temos aqui uma situação muito inusitada,
além de a Prefeitura nada fazer para ajudar a segurança pública, e nós temos
batido nessa tecla, o Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo, veio a esta Casa e
disse que isso não era problema dele! Além de não ajudar, a Prefeitura dá
guarida para o crime aqui nesta Cidade. Não sei se o crime está fora ou está
dentro da Prefeitura, porque nós vimos aqui, falamos, cobramos onde está a
fiscalização...
(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Ver. Nedel, irresponsabilidade é do Sr. Prefeito, que o senhor apoia e
que está dando guarida para bandidos.
(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Está dando guarida para bandidos, e o senhor não investiga.
(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Todos que lavam as mãos têm responsabilidade nisso, e o senhor tem que
ser o primeiro a querer vir aqui dar respostas e não ficar dando showzinho. O senhor administra esta
Cidade, há 12 anos, junto com sua base do Governo e nada fizeram para
desmanchar o crime organizado nesta Cidade. Nada fizeram e lavam as mãos para
os desmanches que nós já denunciamos várias vezes que estavam, sim, tendo um
tratamento conivente da Prefeitura. E agora, com a matéria do jornal Zero Hora
isso fica mais claro. Fica mais claro e mostra que o problema é maior e que
esta Câmara tem que se unir - Ver. Nedel, com o seu apoio, eu tenho certeza -
para ir atrás do crime organizado que está nesta Cidade. Eu
tenho certeza de que vai ter o apoio, sim, do senhor e de todos os Vereadores
que vêm aqui várias vezes falar de segurança pública. Porque, quando roubam um
carro nesta Cidade, os mais de 29 mil carros roubados no ano passado, eles
estão indo para algum lugar. E nós descobrimos que muitos desses lugares são
terrenos da Prefeitura de Porto Alegre. E isso é inadmissível e
nós temos que dar uma resposta para população.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Kevin Krieger, V. Exa. que é Líder do
Governo, que fez e deu uma solução para que se diga o que se está fazendo sobre
esse tema dos desmanches. O Ver. Kopittke pode dizer o que quiser aqui na
tribuna porque ele é Vereador e pode. E o Ver. Nedel pode se irritar também,
como pode responder ou não. Cabe a mim aqui tentar trazer a verdade, não só
desses fatos, mas também dizer para o Ver. Nedel que se V. Exa. quiser uma
solução, ou uma sugestão do Ver. Kopittke, ele a terá. Ele é
especialista em ter bandido para ajudar o Governo. O Ver. Alberto Kopittke é
especialista em ter bandido do lado de Secretário para ajudar o Governo. Sabe
por que não fizeram nenhuma ação lá nos desmanches com o Governo Tarso?
Nenhuma, não fizeram ação policial lá, por quê? Porque o Secretário de Segurança
do Ver. Kopttike tinha um bandido ao lado do Secretário para avisar quando a
polícia ia lá. Então, Ver. Nedel, não se surpreenda com o Kopttike, nosso
Vereador é especialista em fazer isso, em gritar, ele cobrava de mim para falar
grosso contra a Zelotes, vocês lembram? E aí ele teve a resposta, é a turma
dele que está envolvida na Zelotes, e aí ele nunca mais falou do assunto.
Quando ele descobriu que a Erenice Guerra, que o José Dirceu, que toda essa
gente e até o próprio Lula estão desconfiando que sabia, ele gritava, mas
quando ele descobriu isso, ele calou-se – calou-se. Mas eu admiro o Ver.
Kopittke, ele é inteligente. Ele disse aqui, há poucos dias, que não concorrerá
mais a Vereador. Ele é inteligente, acusa. Eu também, às vezes, faço isso. Às
vezes, também exagero, mas nesta questão, Ver. Kopittke, dos desmanches, eu
acho que V. Exa. exagerou.
O que causou toda essa celeuma foi uma ação
policial muito bem-feita, obrigado, Ver. Kopittke, do novo Chefe de Polícia,
que foi lá com a Brigada e foi feita a ação. Outra ação, o Governador Sartori
regulamentou a lei do Adroaldo Loureiro, dos desmanches, exigindo que se tenha
origem das peças vendidas. Isso está certo, e eu acho que as companhias de
seguro também não poderiam aceitar peças usadas de desmanches para arrumar
carro batido, senão estão contribuindo para o roubo. Então, há muita sugestão
para dar aqui antes de atirar pedra no vizinho. A sugestão, antes de atirar
pedra no vizinho, é olhar como é que anda o seu telhado, cheio de goteira por
falta de ação. Mas eu não vou falar aqui que o Governo Tarso não fez nada. Não.
Apenas quero repor a verdade, e a verdade é esta, tudo isso começou com uma
ação, muito bem-feita, pela Polícia Civil, Brigada Militar, deste atual
Secretário da Segurança, de quem não gostam muito, porque ele é sério. Ele fala
pouco, é verdade, mas ele não admite ter um bandido do seu lado para avisar as
quadrilhas de quando a polícia vai agir. Isso é trabalhar com seriedade. Não é
CPI que vai fazer, Ver. Prof. Alex. Ao invés da CPI, eu queria lhe fazer um
pedido: peça para o seu Deputado, para o nosso amigo Pedro Ruas, que foi nosso
colega até há poucos dias, que dê apoio a essa lei estadual lá na Assembleia.
Fará muito mais do que fazer uma CPI aqui, muito mais...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. IDENIR CECCHIM: ...Só para encerrar, Presidente,
muito obrigado. Eu acho que nessa vida parlamentar, nessa turbulência, em que a
cada segunda-feira tem um preso pela Operação Lava Jato, a cada quarta-feira se
arruma um filho de um ex-Presidente para falar alguma coisa, o que nós temos
que ver mesmo... E eu não sei, Ver. Villela, se discutir a pensão de um
ex-Presidente ou se o filho não é dele... Eu tive um funcionário que me disse:
“Não sou eu que fui traído, é ela que não presta!” Então, essa discussão eu não
gostaria de fazer aqui, quero me deter em coisas sérias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Vereador-Presidente Cassio Trogildo, venho aqui comunicar a esta Casa
que, a partir desta data, passo a integrar a Bancada do Partido Rede
Sustentabilidade.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Procedido o devido registro, recebo a sua
comunicação.
O SR. MARIO
MANFRO: Vereador-Presidente Cassio Trogildo, apenas para complementar, informo
que, a partir de hoje, o Ver. Mauro Pinheiro é o Líder da Bancada do Partido
Rede Sustentabilidade.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eu quero falar em sustentabilidade, sustentando aqui que o Ver. Mario
Manfro e o Ver. Mauro Pinheiro qualificam aqui qualquer bancada a qual eles
pertençam. Cumprimento-os pela coragem de assumir uma nova bancada e tenho
certeza de que serão companheiros leais e valorosos como sempre foram em outros
partidos.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Obrigado, Ver. Guilherme Socias Villela. Saúdo as Sras. Vereadoras e os
Srs. Vereadores, o público que nos acompanha aqui nas galerias e também pela
TVCâmara. Eu vou usar este período de Grande
Expediente para abordar alguns projetos de minha autoria que estão tramitando,
mas não poderia deixar de abordar, antes de entrar na discussão dos projetos,
um tanto de um tema que está tomando conta da Ordem do Dia, não nos últimos
dias, mas nas últimas semanas, nos últimos meses, que é a questão da segurança pública
no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre. Há
poucos dias, no mês de janeiro, foi apresentada a Estratégia de Resiliência de
Porto Alegre. Nessa mesma data, nós tivemos uma reunião aqui na Casa, na sala
da Presidência, Salão Nobre Dilamar Machado, com algumas entidades da área da
segurança, para começarmos a tratar da possibilidade de montagem de um Comitê
Metropolitano de Segurança, com vistas a um plano metropolitano integrado de
segurança da Região Metropolitana de Porto Alegre. Convidamos, naquela tarde,
para estar aqui conosco presente o Sr. Santiago Uribe, Coordenador de Resiliência
de Medellin, cidade que, por 30 anos, esteve entre as 50 cidades mais violentas
do mundo, figurando durante muito tempo, inclusive, Ver. Alberto Kopittke. Pois
Medellín saiu dessa estatística das 50 cidades mais violentas do mundo e Porto
Alegre ingressou no rol dessas cidades, estando como 43ª cidade mais violenta
daquelas que são acompanhadas mundialmente. Esse não é um assunto para ser tratado
como oposição ou situação, e sim um assunto para ser tratado no conjunto da
Cidade e da sociedade, com entes governamentais e da sociedade civil. Por isso,
na próxima quarta-feira, dia 02 de março, nós estamos convidando para uma
reunião prévia aqui na Câmara a OAB, a Ajuris, o Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor, com a finalidade de formar um Comitê Metropolitano de Segurança,
que terá como objetivo a formatação de um Plano Metropolitano Integrado de
Segurança Pública, Plano esse que não pode ser tratado somente sob o aspecto da
polícia, Ver. Mauro, da Rede Sustentabilidade, mas que tem que ser tratado sob
o aspecto social, do combate, da vigilância, da precaução. Quando se trata da
questão da segurança, muitos dizem que o importante é o presídio. Não! O
importante é a escola em turno integral. Na verdade, nós temos uma matéria
muito complexa e vários equipamentos, políticas são necessários e
imprescindíveis.
Então, eu queria deixar aqui registrado que esta
Casa, através da sua Vice-Presidência, da sua Mesa Diretora, Ver. Guilherme
Socias Villela, bem como através dos 36 Vereadores, Ver. Mario Manfro, não vai
se furtar de discutir esse tema, que é um tema que está em primeiro lugar, Ver.
Tarciso, no dia a dia. Ele conseguiu superar as questões de saúde,
educacionais, então, com certeza, tem que ser tratado, Ver. Paulo Brum, como
uma questão de Estado.
Iniciaremos, então, na próxima semana, e, logo,
logo, proporemos para a Mesa Diretora e para o Colégio de Líderes um calendário
para que a Casa Legislativa de Porto Alegre, da Capital dos gaúchos, possa estar no centro dessa discussão, na busca de soluções, que é o
que nos importa e o que nos interessa na área da segurança.
Quero comentar sobre
alguns projetos de nossa autoria que estão na Ordem do Dia. O primeiro deles,
pedimos priorização para que entre em apreciação na Semana da Mulher, na semana
do dia 8 de março. Ele estabelece multa ao estabelecimento em Porto Alegre que
proibir ou constranger o ato do aleitamento materno em suas instalações. Porque
isso acontece! Aconteceu no metrô de Nova Iorque, aconteceu num shopping em Caxias do Sul, em uma
entidade governamental em São Paulo. Não temos, em Porto Alegre, nenhum ato
registrado nesse sentido, mas é como forma de prevenção que submetemos à Câmara
de Porto Alegre esse projeto de lei que estabelecerá multa às entidades que
proibirem ou constrangerem o ato do aleitamento materno em suas instalações.
Ficarão sujeitos à multa de 150 UFMs na primeira incidência e 250 UFMs em caso
de reincidência. É um projeto de lei que queremos que vire lei e esperamos que
não precise ser utilizada, mas queremos ver aprovado nesta Câmara Municipal
quando da sua apreciação.
Outro
projeto de nossa autoria é um projeto de Indicação ao Executivo Municipal, nos
termos do art. 96, que sugere para o DEMHAB intermediar e facilitar o registro
e escrituração dos imóveis adquiridos da sua carteira que estão quitados,
beneficiando os mutuários das isenções municipais pertinentes e descontos
registrais possíveis, por se tratar de imóveis de Interesse Social. Esse
projeto de Indicação diz respeito àqueles imóveis do DEMHAB que já estão
completando 30 anos de financiamento e são dirigidos à baixa renda, que
precisarão, agora, passar por um registro em um cartório de registro de
imóveis, porque estão atingindo a quitação da sua dívida com o DEMHAB.
Nós estamos sugerindo ao DEMHAB que possa se
utilizar de um regramento que já existe na lei municipal, que é a isenção das
taxas de transferência da taxa de ITBI, e também solicitar junto aos cartórios
um desconto que é possível, a partir da legislação, para que esses imóveis, que
normalmente custam entre R$ 3 e 4 mil, dependendo do valor do imóvel para serem
registrados e terem a passagem da propriedade para esses mutuários, que possam
ter essas isenções e esses abatimentos, ficando na ordem de R$ 800 e poucos
para se proceder a esses registros.
E, por fim, quero abordar aqui um projeto de lei de
nossa autoria que consta como o primeiro projeto de lei da nossa priorização na
data de hoje. Esse projeto de lei está alterando a Lei nº 570, de 11 de junho
de 2007. Essa Lei nº 570, de 11 de junho de 2007, propiciou que o Governo
Municipal, através do DMAE, pudesse instalar redes de água e também fazer a
remoção de redes de esgoto cloacal em áreas não regulares da cidade de Porto
Alegre. Só que essa Lei de 2007, que foi o marco jurídico para que o DMAE
pudesse fazer essas implantações, ela nos parece que teve pouca efetividade,
porque exigia – e exige até então – uma porção de requisitos que, para áreas irregulares,
são bastante difíceis de serem cumpridas. Além do requerimento individual, o
título de propriedade, o contrato de compra e venda ou documento de posse, que
demonstre a posse do imóvel. São documentos extremamente difíceis para quem
está numa área irregular de comprovar. Essa foi uma forma que o DMAE encontrou
e apresentou para esse Legislativo e virou lei em 2007, através, inclusive, do
pagamento parcelado em até 60 vezes, do custo da instalação dessa rede. E nos
acompanha aqui o assessor comunitário do DMAE, o
Rafael, que muito contribuiu na construção deste projeto, juntamente com o
Diretor Elisandro. Nós apresentamos este projeto há dois anos, Ver. Alex, e
vínhamos discutindo com o Executivo Municipal que também tinha a intenção de
apresentar um projeto, aliás, chegou a apresentar um projeto aqui no sentido
semelhante, e nós conseguimos conjugar, avançando então na possibilidade de que
essas comunidades, ocupadas de forma irregular, pudessem demandar, através do
Orçamento Participativo, a instalação dessas redes de água. Logicamente que o
intuito deste projeto não é para que qualquer ocupação possa já demandar no
Orçamento Participativo, Ver. Paulo Brum, pois essas comunidades precisam
cumprir alguns requisitos, e nós escolhemos os requisitos da Lei Nacional de
Regularização, que prevê que tenha que ser comprovada a ocupação da terra por
mais de cinco anos, que 50% dos lotes dessa ocupação já estejam então ocupados,
que tenha no mínimo dois de cinco equipamentos públicos previstos na lei nacional,
a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário, distribuição de energia
elétrica ou a limpeza urbana; dois dentre esses equipamentos já têm de estar
instalados, é assim que prevê a legislação nacional. Nós entendemos que,
logicamente, essa lei não vai resolver todos os problemas, mas vai, sim,
constituir um avanço importante para essas comunidades.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante
trazer esse tema à Casa com essa nova legislação, mas gostaria de fazer um
registro, até pelas pessoas que tanto trabalharam no Programa Água Certa,
quando, no Governo Fogaça, tinham mais de 50 mil ligações irregulares, e, com o
Água Certa, foi implantada a tarifa social e a colocação de hidrômetros nessas
áreas aonde a água chegava aos moradores através de um cano, e quem pagava esse
excesso era quem tinha os hidrômetros. Muito bem colocada a sua apresentação.
O SR. CASSIO TROGILDO: O Água Certa é um outro programa muito valoroso do DMAE, mas são com
finalidades distintas, Ver.ª Lourdes. Este programa aqui é para comunidades
maiores, consolidadas, o Água Certa implanta uma rede provisória com uma tarifa social
e abarca algumas comunidades de menor porte e de forma provisória. Nós estamos
tratando aqui de redes instaladas de forma definitiva, buscando inclusive a
regularização sob o ponto de vista das redes de fornecimento de água e,
posteriormente, de rede de esgoto. Então, esse vai ser o primeiro projeto da
priorização da data de hoje.
Vou tomar a liberdade de voltar a apresentar mais
alguns dados no momento da discussão, Ver. Mario Manfro. E, desde já, quero
rogar aos meus pares, Senhoras e Senhores Vereadores que nos acompanham nesta
tarde, para que possam votar favoravelmente a esse projeto. Como eu já disse, não
vai resolver 100% da questão do fornecimento de água que é, acima de tudo, Ver.
Mario Manfro, uma questão de saúde. E, com certeza, ele vai ajudar muitas
comunidades que, há mais de cinco anos, já possuem muitos equipamentos, mas não
têm a rede de água definitiva e que, através do Orçamento Participativo,
poderão tê-las de forma definitiva. Muito obrigado e um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume
a presidência dos trabalhos.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta ao senhor e à Casa um pedido de
audiência pública, com a máxima urgência, sobre os problemas de segurança no
Centro. Tem sido notícia de várias matérias a explosão da violência no Centro
da nossa Cidade, atingindo o comércio. O pedido vem de várias associações de
moradores do Centro e do Sindilojas, Sindpoa e DCL.
O senhor também abordou e sei que é de máxima
importância para esta Casa participar de um debate tão urgente que a nossa
Cidade sofre na área da segurança.
(O Ver. Alberto Kopittke procede à entrega de
documento.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Recebido.
Procederemos, então, aos devidos encaminhamentos, para viabilizar a
solicitação.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, solicitando retirada de
tramitação da Indicação nº 01/16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h27min): Havendo
quórum, passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1872/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/15,
de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que regulamenta o art. 219 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre, estabelecendo condições para instalações de redes
de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal, a serem executadas
pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, e revoga a Lei Complementar
nº 570, de 11 de junho de 2007.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL
nº 027/15. (Pausa.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCL nº 027/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, este projeto do Ver.
Cassio Trogildo, que na verdade é uma reforma da lei da 2007, faz um
aprimoramento para que as vilas, as comunidades irregulares possam ter o
direito ao abastecimento de água e ao escoamento cloacal. Hoje, na cidade de
Porto Alegre, isso é um embate e um debate que acontece todos os dias. O que
acontece, meus colegas Vereadores? Algumas comunidades que são “amigas do rei”,
recebem água e esgoto, outras que não têm essa, entre aspas, qualidade, acabam
ficando excluídas. Nós, da Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação,
recebemos, diariamente, as comunidades que buscam esse serviço. O projeto do
Ver. Cassio amplia a lei de 2007, mas eu quero fazer aqui um registro, Cassio, que o Programa Integrado Socioambiental, quando foi constituído na
Administração Popular - depois foi esquartejado na atual gestão -, retirou um
dos princípios do Socioambiental que era colocar rede de coleta de esgotos em
todas as comunidades, inclusive nas irregulares, para que esse esgoto,
principalmente o escoamento sanitário, não caísse in natura como está caindo no Arroio Dilúvio. Então eu quero trazer
isso, dizendo que a lei que o senhor apresenta vem qualificar e garantir o
direito das comunidades irregulares ou em regularização de terem aquilo que a
Constituição já determina, Ver. Alex, que é o direito aos princípios básicos da
urbanidade: energia elétrica, água, recolhimento de lixo. E o direito à moradia
é direito de todo cidadão brasileiro, assim como o direito à saúde.
Já que falamos em
saúde, cada R$ 1,00 investido em saneamento significa R$ 5,00 que se economizam
em saúde pública; portanto, todo tema que vier ao encontro do saneamento
ambiental que trate a água como um bem findável, que não é renovável de acordo
com a história do planeta, tende a se extinguir. Bom, nós tratarmos disso com o
devido cuidado, aproveitamento e reciclagem é melhor do que está sendo feito
hoje.
E aqui eu faço um
registro para que todos entendam a crítica que eu faço à gestão do
Socioambiental: o Prefeito Fogaça cometeu um crime quando retirou a diretriz do
saneamento das comunidades irregulares e retirou a diretriz que apontava a rede
de proteção ambiental às nascentes dos arroios e à execução do Parque Arroio do
Salso ao longo do arroio, na sua foz, da ponta da Serraria até a Restinga,
pegando todo aquele anel do Arroio do Salso e as nascentes, desde a Lomba do
Pinheiro, Belém Velho, indo até o lago Guaíba. Lá naquele arroio, assim como
aqui no Arroio Dilúvio, que todos observam, continua a língua preta de esgoto
poluindo o arroio ou o lago do Guaíba. Portanto, esse projeto vem para ajudar a
qualificar esse debate. Ele é tudo? Não, não é tudo, porque ainda vai depender
da boa vontade da gestão para executá-lo. Eu quero registrar aqui que terá o
nosso voto favorável, convido os demais colegas para votarem favoravelmente,
pois é um projeto que ajuda a qualificar. E já faço um registro: nós construímos
aqui também a lei da energia elétrica, e o Município, no gabinete do
Vice-Prefeito, se enrola e não dá autorização para a CEEE colocar energia
elétrica nas vilas irregulares. Então, esse projeto, sob nosso ponto de vista,
merece...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº
027/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estava
olhando a lei que o projeto do Ver. Cassio Trogildo revoga, e acho que a
preocupação para que a gente possa garantir a regularização das áreas é
bastante importante. Nós defendemos a moradia como um direito constitucional,
como um direito que lamentavelmente não é garantido a nossa população. E
também, Ver. Alex, um dos grandes temas é justamente o conjunto de redes do
DMAE, da entrada dos equipamentos públicos e a necessidade que nós temos de
sempre buscar garantir que os governos cumpram as suas responsabilidades. E eu
estava analisando, Ver. Cassio Trogildo, e falo porque quero tirar essas
dúvidas antes da votação do projeto, porque a lei que está sendo revogada não
fala em tempo mínimo. Parece-me que hoje, pela lei nº 570, de 11 de junho de
2007, que o senhor revoga, uma comunidade irregular que atenda às condições,
estando há dois anos em determinada comunidade, pode buscar a entrada dos
equipamentos públicos, da água, enfim, do conjunto de equipamentos necessários,
o esgoto sanitário, o abastecimento de água potável, a distribuição de energia
elétrica, de limpeza urbana, a coleta e manejo de resíduos sólidos.
Hoje, há, de fato,
uma mudança na sua lei, colocando a possibilidade de que 70% das economias
comercializadas ou ocupadas possam, através de um requerimento individual, em
termos de compromisso de pagamento da cota correspondente do custo da obra para
o lançamento das redes, possam requerer o conjunto desses equipamentos,
enquanto a Lei Complementar nº 570, de 2007, fala no conjunto. Então, sim,
colocar para 70% é uma forma de que a maioria possa garantir a entrada desses
equipamentos, assumindo evidentemente a questão dos custos das obras. Mas eu
acho que introduz a questão do tempo e acaba, nesse caso, limitando apenas às
ocupações que têm mais de cinco anos. Parece-me que a lei de 2007 não limita o
tempo, pelo menos a que está aqui no processo. Então eu gostaria que pudéssemos
fazer essa discussão porque não se pode aumentar o conjunto de requisitos para
que as pessoas possam ter direito. A dignidade eu sei que não é o espírito da
lei, por isso estou me inscrevendo, porque nós sabemos que não é o espírito da
lei, justamente a questão da ausência da energia elétrica, da ausência da água
potável, da ausência da rede de esgotamento sanitário em 700 comunidades
irregulares em Porto Alegre, a maioria delas convive com a ausência desses
equipamentos, precisam, evidentemente, ter garantida e facilitada essa rede de
infraestrutura. Outra inovação é requerer junto ao Orçamento Participativo e
também há a possibilidade de requerer direto aos demais órgãos públicos. Nós
achamos que é importante ampliar a participação popular, então, evidentemente,
a possibilidade da cidadania poder discutir suas prioridades é bom, como também
a possibilidade da comunidade requerer junto aos órgãos públicos também é bom.
O tema central é em relação ao tempo necessário para essas ocupações garantirem
o direito de serviços públicos essenciais, fazendo essa comparação rápida com a
lei anterior que a legislação revoga. E eu tenho certeza de que há um conjunto
de experiências da nossa Cidade que demandam a necessidade de acelerar e
facilitar o acesso do povo aos seus direitos constitucionais. Infelizmente,
vemos a demora em garantir o atendimento pleno, em garantir esses direitos, que
tanto impactam a vida das pessoas, seja do ponto de vista do acesso a esses
equipamentos, seja do ponto de vista das doenças – do esgoto a céu aberto, da
ausência de água potável, da proliferação de doenças, de condições indignas que
a nossa população trabalhadora, a nossa população valorosa, que sofre com os
aluguéis abusivos e que busca se organizar em comunidade, fazer ocupações para
tentar resguardar o direito digno à moradia, precisa evidentemente ter
resguardado. Então é muito importante fazer esse debate para que aprovemos uma
legislação que melhore a vida da população.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº
027/15.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver.
Guilherme Socias Villela, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
acompanha, primeiramente quero agradecer à Ver.ª Fernanda pelos
questionamentos, para que tenhamos oportunidade de, antes da votação do
projeto, tecer esclarecimentos.
A Lei Complementar nº
570, de 11 de junho de 2007, foi o marco legal para a instalação de redes em
áreas não regulares. O que acontecia até então? O DMAE fazia algumas redes em
áreas não regulares depois de uma avaliação de que aquela área estava
consolidada, que não tinha mais litígio judicial, e de que, ali, então, não
haveria problema de remoção daquela rede. E isso era pago, sempre era pago. E
era feito um contrato de parcelamento, que vinha na conta de água do
contribuinte. Como não tinha marco legal, existia uma dificuldade para
cobrança, porque as pessoas ingressavam na Justiça e pediam para retirar aquela
parcela da conta de água.
Então, esta Lei
Complementar nº 570/07 estabeleceu o marco legal, estabeleceu os critérios para
que, mediante pagamento – sempre mediante pagamento –, pudesse o DMAE,
contratado – na verdade a comunidade de uma área irregular ia lá e contratava o
DMAE –, instalar a rede, e esses contribuintes pagavam em até 60 vezes.
Portando, não existia a possibilidade de não ser cobrado. A lei estabelecia que
era sempre pago, além de estabelecer alguns critérios que, para áreas
irregulares, sempre foram muito difíceis de serem comprovados. Por exemplo, o
título de propriedade, se é irregular, não tem título de propriedade; o
contrato de compra e venda, um documento que demonstre a posse legal. Bom, aí
já começava entrar na possibilidade de efetiva moradia na área loteada ou
desmembrada.
Nós mantivemos isso
na lei, que é para não tirar aquela prerrogativa das comunidades que conseguem
se cotizar, cooperar e até pagar se utilizar dessa forma de instalação de redes, que já existia pela Lei nº
570. O que nós estamos acrescentando, incrementando, através do nosso projeto
de lei que queremos que vire lei a partir desta tarde? A possibilidade de ser
demandada no Orçamento Participativo a instalação dessas redes, não mais então
com o pagamento pecuniário como previa a Lei nº 570. Essa previsão do pagamento
vai continuar existindo no nosso projeto, para que uma comunidade entenda que
vai demorar muito tempo ir no OP, ou que não vai ter capacidade de mobilização,
não tem número de moradores suficientes para que a sua demanda logre êxito no
OP, não vai deixar de ter essa alternativa. Depois de um longo tempo de
tratativas, discussões com o DMAE, quais foram os requisitos aceitos para que
pudéssemos chegar nessa proposição? Os requisitos da lei federal de
regularização, que preveem que as áreas têm que estar ocupadas, há pelo menos
cinco anos - assim são consideradas áreas consolidadas pela legislação nacional
-, em 50%, no mínimo, dos seus lotes, e que, há pelo menos dois anos, tenham
dois dos equipamentos previstos no projeto de lei, os quais já elenquei, não
vou repetir. Então, nós chegamos, depois de longa tratativa com o DMAE, fomos
buscar, Ver. Cecchim, a legislação federal para trazer para o nosso projeto de
lei, que foi então a forma aceita. Como disse anteriormente, logicamente,
acredito que esse projeto de lei não vai resolver todos os problemas, mas será
um avanço, sim, muito importante, principalmente para aquelas comunidades
organizadas que queiram ir ao OP demandar e que tenham mais de cinco anos,
comprovadamente, de consolidação e que possuam há mais de dois anos dois desses
equipamentos. Acredito que no próprio processo de regularização fundiária na
Cidade, do próprio tema da reforma urbana, ter mais um incentivo para que as
comunidades possam ter as suas redes de água construídas e legalizadas vai ser
um grande avanço. Portanto, peço para não precisar depois encaminhar o apoio
dos Vereadores e das Vereadoras para que possamos aprovar esse projeto, e que o
Prefeito, após sancioná-lo, tenha mais um instrumento legal que dê condições
para as comunidades, também através do Orçamento Participativo, demandarem as
suas redes de água. Muito obrigado, um abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, uma dúvida persiste, Ver. Cassio Trogildo. O que
o Vereador está incluindo na legislação que já existe é o tema do Orçamento
Participativo, as demandas no OP, o que já é uma prática construída e
conquistada pela população de Porto Alegre e sendo formalizada. Ou entendi
errado?
O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Sofia, na verdade, é assim: pela Lei nº 570,
não havia previsão, em áreas não regulares, de demandas do Orçamento
Participativo para a instalação de redes de água, porque, senão, logicamente,
este Vereador não seria proponente, não teria gastado dois anos com articulação
e discussão com o Governo.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Há uma polêmica,
Ver. Cassio. Cada Vereador aqui acompanhou alguma comunidade nesse tema, no
mínimo, de fornecimento de água, e as comunidades não regularizadas, mesmo não
regularizadas... Vou citar o exemplo do Jardim do Verde: uma comunidade que não
está regularizada, mas que tem um processo de litígio em andamento, com a massa
falida do Município e que, na caminhada, conseguiu o compromisso da Prefeitura,
que instalou água, a CEEE instalou energia elétrica, e agora está entrando a
iluminação pública. Então, não houve necessidade de autorização daqui, dali ou
de lá, porque é uma outra situação. E quero dar um outro exemplo, acho que tem
uma outra comunidade que também é do Orçamento Participativo, mas é uma área
não negociada na massa falida do Montepio. No debate que fizemos a Prefeitura
não a deixou sem água, eles têm uma água provisória...
(Aparte
antirregimental.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Pois é, mas esta
legislação não veda isso, eu espero. É uma água boa, Água Certa, aliás é conta
de água. Os moradores recebem conta de água, o que foi muito importante para a
luta por moradia. Eles têm uma conta de água que pagam. A nossa preocupação é
no sentido de não burocratizar, porque, daqui a pouco, escapa, vazam previsões
que são positivas como essa.
O Sr. Cassio Trogildo: Na minha primeira
manifestação, ainda em Grande Expediente, eu expliquei essa questão.
Logicamente que o Água Certa – até foi num aparte da Ver.ª Lourdes – continua
operando, mas em grandes comunidades. O Água Certa, normalmente como uma rede
provisória de baixa estatura, não tem condições, muitas vezes, se não tem uma
rede definitiva, de alimentar toda a comunidade. Dou como exemplo o Residencial
Dom Pedro, no Eixo Baltazar. Eles têm uma rede provisória, mas não é
suficiente; precisam de uma rede definitiva. Logicamente que o nosso projeto
não impede as redes provisórias do Água Certa.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O.k. Esta é uma das grandes preocupações. Negar água a
qualquer comunidade que esteja lutando, que esteja em litígio por sua terra ou
porque esteja num loteamento, porque foi enganada... Muitos são enganados por
loteadores irresponsáveis, ocupantes clandestinos, que não fizeram a
regularização para vender os lotes. Há situações de toda a ordem.
A nossa preocupação é
– e louvo o Ver. Cassio –, ampliar as possibilidades, inclusive de
regularização, porque ganha a Prefeitura, em impostos, em menos perda de água -
porque, de uma forma ou de outra, as pessoas vão buscar a sua água, e vão
buscar de forma clandestina, porque ninguém sobrevive sem.
Então, acho que isso
é positivo, avança, desde que comunidades com um atendimento mais emergencial,
provisório possam ter esse serviço garantido e continuado.
Na verdade,
precisamos muito aumentar o investimento no tratamento do esgoto, na coleta e
na destinação e separação do esgoto cloacal. O que percebemos nas nossas
comunidades hoje é que a água não é algo tão impossível, apesar de que há
muitas demandas ainda de regularização, como a da comunidade da São Pedro, ao
lado da Amrigs, na Ipiranga, que é a parte final...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Nós ainda temos
casos como o da São Pedro, ao lado da Amrigs, na frente do Bourbon Ipiranga,
uma comunidade que tem já a concessão de uso da área doada pelo Estado, e
metade da comunidade, no início da tarde, 16 horas da tarde, já não tem água.
Vejam, na Ipiranga. E ali é uma comunidade que não pode pagar por instalação,
poderá pagar uma taxa social. Então a nossa preocupação é que a política social
da primeira chegada da água, energia elétrica e esgoto, que é um problema sério,
por exemplo, na comunidade São Pedro, não seja burocratizada de alguma maneira
através de legislação.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº
027/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Guilherme
Socias Villela, Presidente desta Sessão, examina proposta do Presidente da
Casa, encaminhada ao debate nesta Casa Parlamentar nos idos de 2015 e que,
inclusive, já mereceu um Parecer Conjunto da lavra do Ver. Paulo Brum, exarado
em 14 de dezembro de 2015. Essa matéria já deveria estar decidida pela Casa,
por isso eu fiz esses comentários, na medida em que eles eram pertinentes. Eu
vim à tribuna especialmente porque, na última reunião de Líderes, me manifestei
sobre um assunto em tese que poderia envolver alguma restrição a este projeto
de lei. O Presidente da Sessão, a esta hora, é a melhor testemunha que posso
invocar, eis que foi Prefeito de Porto Alegre durante longo tempo, quando
realizou profícua administração. Hoje enfrentamos, Ver. Cassio, inúmeras
oportunidades, dificuldades na regulamentação de alguns imóveis com as
características desses que V. Exa. descreve na sua proposição. Eu quero dizer a
todos que eu sou muito cauteloso, quando se propõem benefícios a algumas áreas
de ocupação irregular, para que essa atuação não venha, Ver. Alex,
eventualmente, favorecer o loteador irregular, ao “grilheiro”, na tradicional
linguagem popular, que, simplesmente, pega uma determinada área, traceja em
cima de um papel a existência de alguns lotes, comercializa a preços muito
baixos, acessível às pessoas de baixa renda, que enganosamente adquirem aquele
imóvel, pensando que estão comprando um imóvel de verdade, mas eles estão
comprando um problema, porque mais tarde vem toda a luta para regularização
desse mesmo imóvel. Mas o projeto em tela enfrenta o assunto com muita
propriedade, com muita clareza, especialmente, fazendo algumas dimensões, por
exemplo, como a ocorrência da eventual ocupação com as características recomendadas
no projeto, mas sob Área de Proteção Ambiental, onde, sabiamente, coloca o
proponente que qualquer intervenção se dará tão somente quando os órgãos
ambientais forem ouvidos a respeito. De outra banda, a ressalva que estabelece
com todas as letras a vedação de aplicação de dispositivos dessa lei em áreas
de risco - é admirável a sua colocação - é uma cautela necessária. Porque nós
precisamos ter essa cautela e evitar, dessa forma, que o desespero por uma
moradia, por um canto para morar, leve as pessoas a se submeterem a esse risco
absolutamente insuportável de estarem sendo colocados em áreas de fácil
inundação, de risco de demolição ou de coisa dessa ordem. Então, Sr.
Presidente, eu li muito esse projeto, em 2015 e, evidentemente, fico com a
tranquilidade de poder dizer agora que o Ver. Cassio Trogildo trouxe à Casa uma
bela proposição que merece ser aprovada, porque, inclusive, é detalhista,
estabelece formas procedimentais que, evidentemente, são um anteparo, um
resguardo, e, sobretudo, a garantia de que a execução dos projetos dessas
características, quando submetidos ao rateio popular...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...entre os usuários
ou quando decorrência de uma aprovação de demanda por parte do OP, serão todos
eles executados rigorosamente dentro dos preceitos aqui estabelecidos. Ver. Dr. Goulart, V. Exa. passou pelo DEMHAB e
conhece muito bem situações como essa, é um belo procedimento, é um belo
instrumento, é um instrumento extremamente válido para a luta de garantir o
direito de morar do povo desta Cidade. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLCL nº 027/15.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto que está em discussão
refere-se à Lei Complementar nº 570, de junho de 2007, quando o Prefeito Fogaça
estava na Prefeitura para regularizar aquelas comunidades onde a água chegava
por mangueira, por canos de mangueira, quando 50 mil foram regularizados,
quando se criou a tarifa social e também se instalavam redes. O projeto que
estava previsto era o Consumo Responsável. E eu queria também corrigir que as
adutoras de grande porte, quando entram nos empreendimentos, elas entram como
ramais de água de baixa pressão. Então, essa correção eu quero fazer e também
que os técnicos da época do DMAE possam também tratar desta questão de avaliar
este projeto, porque foi uma lei que complementava essa carência. Na época,
trabalharam também Clóvis Magalhães, o Engenheiro Presser, que era o Diretor do
DMAE. A própria Lei nº 570 já previa a não remoção de esgotos em áreas
especiais de interesse ambiental, em áreas de preservação permanente, em áreas
de risco. Eu fico realmente com muita dúvida sobre esse projeto, considerando
essas informações que eu recebi no decorrer da discussão aqui no plenário.
Então, mesmo que entrem algumas emendas, acho que esse projeto poderia ser
melhor discutido com o pessoal de carreira do DMAE. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCL nº
027/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLCL nº 027/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
02, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCL nº 027/15.
Em votação o
Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 027/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15, por cedência de
tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. CASSIO TROGILDO: Primeiramente,
agradeço ao Ver. Paulo Brum, que cedeu o seu tempo para que eu possa tentar
fazer mais alguns esclarecimentos quanto ao nosso projeto. Ver. Villela, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente, Ver.ª Lourdes Sprenger, esse
projeto foi debatido intensamente com os técnicos do DMAE. Como eu relatei aqui
em Grande Expediente – quando a senhora, inclusive, aparteou –, o Executivo
chegou a mandar um outro projeto, que não previa parte do Orçamento
Participativo, até porque já entendia que a Lei nº 570 não vinha tendo êxito no
seu objetivo primeiro, que era regularizar, Ver.ª Sofia, redes definitivas de
água. Esta é uma questão importante: não está aqui revogando redes de água.
Redes de água são redes definitivas – é disso que trata o projeto –, não inibem
em nada as redes provisórias do Programa Água Certa e aquelas redes de
atendimento inicial e primário para a questão da saúde. Quando a ocupação
começa a ficar maior, essas redes primárias, iniciais, inclusive de baixo
calão, de baixa espessura, acabam não comportando. É o caso de baixa pressão,
quando não tem mais pressão suficiente; sendo necessárias, então, redes
definitivas.
Cito um caso que eu
tenho acompanhado muito de perto, que é o caso do Residencial Dom Pedro, na
antiga área da Guerino, lá no Eixo Baltazar. Eles têm redes de água em toda a
comunidade; mas, quando chega no verão, aumenta o consumo, e, como a rede é
mais fraca, não tem pressão suficiente. Se aumentar a pressão, Ver. Nereu,
podem estourar aqueles canos mais finos da rede provisória, que foi feita para
um atendimento emergencial, provisório.
Então, logicamente,
esse projeto foi construído ao longo de dois anos, com uma discussão intensa
com os técnicos do DMAE. Se pegar lá o meu projeto, originalmente, de 2014,
projeto esse que eu retirei para poder então reapresentar este aqui com as
mudanças...
O Ver. Idenir Cecchim
apresenta uma emenda, e eu tenho a convicção de que o senhor quer contribuir na
construção do projeto, mas quero lhe dizer, com todo o respeito, que nem a Lei
nº 570, que é lá de 2007, do Presser, Diretor-Geral do DMAE, do Fogaça,
Prefeito, tinha essa previsão; nem a Lei nº 570 que é a que está em vigor.
Então, se aprovarmos
esta nova legislação com esta sua emenda, vai haver um retrocesso inclusive em
relação ao que apresenta hoje a Lei nº 570. Eu sei do seu intuito, entendo, mas
quero lhe dizer que esse intuito está plenamente preservado no art. 4º quando
prevê que tem que ter cinco anos de ocupação consolidada, que é o que diz a lei
nacional. E aí, logicamente, eu também não posso concordar com a Emenda de nº
02, da Ver. Fernanda, que está retirando este art. 4º que estabelece cinco anos
de ocupação.
Então, vejamos, nós
temos uma emenda que quer aprofundar as condições para instalação de redes além
do que previa a Lei nº 570, e o teor da emenda do Ver. Cecchim é de que as
áreas não podem ter litígio judicial; nem a Lei nº 570 prevê isso. O nosso art.
4º já está de acordo com o que preceitua a legislação nacional que diz que, com
cinco anos de ocupação, tendo, durante dois anos, dois daqueles equipamentos
ali previstos pela nossa legislação, Ver. Paulinho Motorista, que essas
comunidades possam ter, através de demanda do Orçamento Participativo, a
instalação de redes de água.
Ainda não estamos no
período de encaminhamento, ainda estamos na discussão, mas eu não tinha como
não contrapor as duas emendas, porque elas, em sentidos diversos, me parece,
acabam fazendo com que uma coloque a exigência que nem a própria Lei nº 570
estabelece, que é a Emenda nº 01 de autoria do Ver. Cecchim, e a Emenda da
Ver.ª Fernanda que retira aquele requisito ajustado com o Departamento
Municipal de Água e Esgoto, que tem a mesma previsão da legislação nacional.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Cassio Trogildo.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero registrar a importância
desse projeto, registrando inclusive a participação e a presença do Ver.
Cassio, pois vem de longe a sua discussão sobre o tema. Como todos sabem, eu
tive a oportunidade, por quase quatro anos, de 2001 a 2004, de ter sido
Diretor-Geral do DEP. Lá eu acompanhava de perto, e sempre registrei a minha
não concordância com aqueles procedimentos de que em áreas irregulares não
podiam ser implantados serviços públicos. É difícil chegar em uma região e ver
as pessoas mais pobres vivendo com esgoto praticamente a céu aberto. E por lei,
a resposta oficial que se dava era a de que ali não se poderia fazer nenhuma
obra pública. Aqui está se propondo que se autorize o DMAE a executar obras por
sua conta ou por conta dos moradores naquelas áreas irregulares. Portanto, sou
amplamente favorável ao projeto, tem mérito, é altamente social e vai
beneficiar, melhorar a vida de milhares de pessoas, especialmente as da
periferia da Cidade. Portanto, o projeto precisa ser aprovado pelo seu mérito.
Gostaria de fazer
aqui um pequeno registro: não vamos, caro Cassio, engessar o projeto! Quanto
mais exigências fizermos, pior vai ficar a situação de homens e mulheres
porto-alegrenses que precisam desse serviço público. A nossa proposta aqui é
aprovarmos o projeto numa avaliação criteriosa de cada emenda para que se busque
um projeto que facilite a implementação de obras pelo DMAE. Isto é muito bom
para a cidade de Porto Alegre, mas essencialmente é necessário e extremamente
positivo para as pessoas que precisam de serviço público e que a lei,
engessadora e rigorosa que proíbe a levada de serviço público nestas áreas,
traz prejuízos muito grandes para a população de Porto Alegre.
Portanto, aqui está a
minha posição, somos favoráveis ao projeto - sei que o Ver. Paulinho também é -
e nós, do PSB, votamos favoráveis, compreendendo a importância do mesmo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº
027/15, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o conjunto das
informações e da discussão que fizemos sobre o projeto, temos a convicção de
que é necessário garantir os equipamentos nas áreas periféricas para as
populações que moram em áreas irregulares na cidade de Porto Alegre. Estamos de
pleno acordo com a necessidade de melhorar e facilitar esse acesso.
A Lei nº 570
trouxe alguns caminhos, muito demorados, é verdade. A Lei está sendo revogada
agora, e o Ver. Cassio Trogildo fez uma outra redação de lei que mantém boa
parte daqueles caminhos e coloca a possibilidade de demandar no Orçamento
Participativo, também. Se as comunidades não quiserem demandar no Orçamento
Participativo podem não demandar; e também demandar no OP. Então é bom; isto é
bom. Agora dois temas, e quero concluir porque quero fazer um debate rápido.
Primeiro, entre as exigências apresentadas, coloca-se a necessidade do
levantamento topográfico atualizado. É verdade que o levantamento topográfico,
para que se consiga colocar rede de infraestrutura, é necessário. Quem paga
esse levantamento topográfico? É a comunidade que também vai pagar, se não for
conquistado no OP, também vai pagar a rede? Também vai pagar o levantamento
topográfico? É muito caro. E é um debate que tem que ser feito sobre Porto
Alegre. Quando fizemos o projeto das AEIS que esta Câmara aprovou e depois
derrubou o veto do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, eles
foram até a Justiça contra as comunidades pobres. Nós conseguimos uma parceria
com o IAB e com os estudantes de arquitetura e engenharia da UFRGS para fazer o
levantamento das adjacências dessas áreas, um levantamento necessário para um
projeto de AEIS e, durante duas semanas, em trabalho voluntário se fez esse levantamento,
que é extremamente complexo e caro. Em segundo lugar, a questão do tempo. O
Ver. Cassio falou na tribuna que a questão do tempo é justamente para quem
demanda no Orçamento Participativo, e não a outra possibilidade que já havia na
Lei nº 570, de 2007, que previa um conjunto de requisitos, que as comunidades
poderiam requerer essa rede de infraestrutura, a aí abre a possibilidade da
demanda do OP e inclui nessa demanda um tempo. Eu acho que igual o tempo é
longo, cinco anos, a comunidade já está mais que consolidada. Muitos Vereadores
e Vereadoras conhecem comunidades que estão consolidadas há dois anos e não
poderiam demandar no OP porque só poderia ser a partir de cinco anos. Por isso
eu e a Ver.ª Sofia mantivemos a nossa emenda, muito embora ela apenas revogue o
art. 4º e não dê uma data limite, mas é que cinco anos é bastante tempo.
Eu estava
recentemente na ocupação Vida Nova, na Restinga, uma ocupação de dois anos, que
não tem o conjunto da rede de infraestrutura e que é uma demanda da comunidade
- inclusive já aproveito para demandar desta tribuna, que o Governo garanta que
as pessoas tenham água potável. Vocês sabem que a comunidade reclamou que os
agentes comunitários de combate a endemias, dengue, zika e chikungunya, não
foram ainda até a ocupação? Isso é inadmissível, assim como o Posto de Saúde
não atende a comunidade de ocupações. É preciso que haja garantias do direito
ao atendimento à saúde pública para todos. Então acho que os dois anos ainda é
muito tempo, muito embora, é bom que comunidades possam se organizar e demandar
também no OP. Só acho que a gente precisa garantir que haja discussões de fato,
de não apenas 6% do Orçamento, mas diretrizes concretas do Governo junto ao
Orçamento Participativo, ampliação da discussão do Orçamento, que o Orçamento
Participativo determine as prioridades para que a gente possa, de fato,
empoderar cada vez mais a cidadania para construir outra lógica na Cidade. Mas,
independentemente disso, é bom que a questão da rede possa também ser demandada
no OP. Só que nós achamos que cinco anos é muito tempo para que se possa
garantir que a comunidade se organize e possa buscar os seus direitos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLCL nº
027/15.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto é muito bom. A primeira resposta é ao
questionamento de que esse projeto, tornando-se lei, traria um incentivo do
Poder Público, desta Casa Legislativa, às ocupações e invasões. Não, esse
projeto é claro, as circunstâncias são muito bem trabalhadas. Estabelece, num
primeiro momento, os critérios para aqueles que se dispõem a pagar, dentro de
um contexto de requerimento, para a instalação de redes e a remoção do esgoto
para os loteamentos não regularizados, e devem estar instruídos com a
documentação necessária: requerimento individual, título de propriedade,
protocolo de reconhecimento de diretrizes, apresentação do levantamento
topográfico. Outra é a circunstância daquelas comunidades que têm suas demandas
encaminhadas via Orçamento Participativo.
A própria
lei federal estabelece o período de cinco anos de ocupação e também dos 50% de
lotes consolidados. Vejam, nós não estamos falando de uma comunidade não
consolidada que vai ser beneficiada a partir desse projeto de lei do Ver.
Cassio; nós estamos falando de comunidades consolidadas. E outra coisa
importante é que estamos tratando de algo elementar à saúde, que é a água! As
pessoas precisam ter acesso à água de forma digna!
Ver.ª Fernanda
Melchionna, somos parceiros na CUTHAB – são muitas as situações na Cidade de
Porto Alegre em que as pessoas buscam, de uma forma ou outra, o acesso àquilo
que é um bem essencial à saúde, que é a água. Portanto, a nossa manifestação
aqui é de apoio. As duas emendas que foram apresentadas, eu entendo que são
contrárias, elas vêm na contramão daquilo que é a proposição do projeto. A
primeira emenda, do Ver. Cecchim, e a segunda emenda, da Ver.ª Sofia e da Ver.ª
Fernanda, não contemplam, elas vêm no sentido contrário ao que está apresentado
no projeto. Nesse sentido, encaminho para que possamos aprovar o projeto e
rejeitar as duas emendas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, eu
queria fazer uma proposta para a Ver.ª Fernanda, já que as nossas emendas – a
minha e a dela – têm um confronto, e eu acredito na intenção do Ver. Cassio,
que diz que, no art. 4º, elas já estão contempladas. Se a Ver.ª Fernanda
retirar a emenda dela, eu retiro a minha, e podemos seguir a votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº
01 ao PLCL nº 027/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 027/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 06 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLCL nº 027/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0970/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 02-09-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 18-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLCL nº 021/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está
com a palavra para discutir o PLCL nº 021/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas,
novamente, boa tarde; esse projeto já tramita na Casa há algum tempo e eu já
adianto que, com a autorização dos colegas, vou pedir, inclusive, o seu
adiamento porque estabeleci um bom diálogo com o Secretário Municipal de
Segurança Pública, José Freitas. E esse é um projeto que propõe a criação de um
Fundo Municipal de Segurança, obviamente sem indicar a receita, porque não
temos a competência legal para tanto. Mas, entre os motivos, está exatamente a
criação iminente, no Congresso Nacional, de um novo Fundo Nacional de
Segurança, proposto pelo Senador João Capiberibe, que reestrutura o atual
Fundo, de 2001, que é apenas um fundo de caráter federal, que tem recebido uma
média de R$ 300 milhões de origem meramente orçamentária do Governo Federal. E
esse novo Fundo tem uma nova característica, Ver.ª Sofia, será uma composição
já mais próxima, diria aqui, do Fundeb, do SUS, pois organiza um sistema de
receita para o Fundo Nacional, por exemplo, da venda de armas feitas no País,
entre outras fontes. Esse é o projeto que está no Congresso Nacional e tende
elevar o Fundo Nacional dos atuais R$ 300 milhões para mais de R$ 1,5 bilhão. E
os municípios que tiverem Fundo Municipal vão poder se apresentar para receber
recursos desse novo Fundo Nacional que está por vir. Eu procurei adiantar e
apresentei essa proposta e também apresentei uma outra proposta de mudança da
Lei Orgânica que não está em discussão hoje, deixando bem claro, onde propus
que projetos especiais, de shoppings,
grandes empreendimentos da Cidade, além da análise de vizinhança e da análise
ambiental, que muitas vezes produzem grandes contrapartidas, nem sempre
devidamente cobradas, Ver.ª Sofia, mas que também se incluísse o impacto de
segurança pública desses equipamentos, para que a Secretaria Municipal pudesse
fazer a análise também da mudança de fluxo que exige, muitas vezes, um novo
condomínio, novos bairros, pois o planejamento da Cidade hoje está desconectado
do planejamento da segurança pública. Então nós mudamos fluxos de pessoas e não
readequamos efetivos equipamentos, e esse fundo, esse novo estudo poderia fazer
com que os empreendimentos tivessem que aportar recursos para o Fundo Municipal
de Segurança, que é isso que está no projeto. Como o assunto é deveras
complexo, nós já temos outros fundos aqui, eu fiz uma pesquisa. Temos vários
fundos já criados por iniciativa de Vereadores – fundos ativos, inclusive hoje
–, como o Fundo Municipal do Esporte, de iniciativa do nosso querido Vereador,
sempre goleiro, Mazzaropi, em 1988, e tantos outros de iniciativa dos
Vereadores. Eu vou deixar para análise dos colegas, acho que é um projeto que
tem que ser amadurecido, vou dialogar com o líder do Governo, porque, esses
projetos de segurança, nós não podemos aqui deixar meramente no debate de
oposição e situação, uma vez que temos essa crise, e há demanda de recursos
para a Secretaria do Município que tem o menor recurso. Como todos sabem, Ver.
Janta, a segurança é a que tem o menor orçamento no Orçamento Municipal. E a
nossa Guarda Municipal não tem R$ 100 mil, falando aqui aos nossos Guardas, que
prestam serviço. Então...
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não, no Orçamento do
Município está mais que a Secretaria, com a Guarda aumenta. O Ver. Bosco tem
razão, com a Guarda, o esporte é menos. Mas, de investimento, o esporte ainda
tem mais que a segurança. Mas eu queria que os dois tivessem bastante e
trabalhassem mais juntos, Ver. Bosco – eu sei que o senhor também... Esse seria
um caminho.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Alberto Kopittke traz um
assunto de grande importância para a cidade de Porto Alegre e o início de uma
solução, para a nossa Cidade na questão da segurança pública. A gente vê
diariamente, dentro da nossa Cidade, quadrilhas de assaltantes, de ladrões, de
interceptadores, de traficantes, de toda a espécie sendo presos, capturados, e,
de posse dessas quadrilhas, desses marginais, não só um grande armamento bélico
– que é destruído pela Polícia Federal, Exército –, carros de grande porte,
carros de luxo, casas, mansões maravilhosas, joias, equipamentos eletrônicos de
última geração, que poderiam, e devem, ir a leilão e serem usados para o fundo
que o Ver. Alberto propõe, através do PLCL nº 021/13, que é o Fundo Municipal
da Segurança Pública – FMSP. Se eles usam todas essas estruturas, se usam todo
esse aparato, se usam toda essa modernidade, se têm em sua posse, em sua
estrutura logística material bélico e a estrutura de se locomover, a estrutura
tecnológica que a Brigada Militar, que a Polícia Civil não têm, se têm
equipamentos de inteligência que a própria Brigada Militar e Polícia Civil não
têm, se o Estado se apodera desse equipamento dentro da cidade de Porto Alegre,
esse equipamento tem que ser vendido dentro da cidade de Porto Alegre e ir para
o FMSP. Nada mais justo do que isso! Aí nós vamos ver esse fundo equipar a
nossa Cidade, a nossa Guarda Municipal e ajudar a Polícia Civil e a Brigada
Militar com combustível, com armamento, podendo até, talvez, no futuro, fazer
um complemento na Brigada Militar, por que não? Agora está aí uma fonte de
renda para o Município de Porto Alegre ajudar na segurança pública, talvez até
no cercamento eletrônico, comprando mais equipamentos de segurança eletrônica,
cercando a saída de Porto Alegre, porque é inadmissível nossa Cidade ter poucas
saídas. As saídas de Porto Alegre são a Av. da Legalidade, a Av. Assis Brasil,
a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, a Av. Bento Gonçalves, Av. Farrapos e o
Lami. E nós não conseguimos fazer um controle dos marginais que saem desta
Cidade, dos marginais que aqui roubam e daqui saem, porque nós não temos a
fiscalização eletrônica na saída de Porto Alegre. É uma coisa simples, se nós
tivermos a fiscalização eletrônica nessas entradas e saídas de Porto Alegre,
nós fazemos o controle de roubos de veículos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Esse projeto do
Ver. Alberto Kopittke, que cria o Fundo Municipal para a Segurança Pública do
Município de Porto Alegre, acho que ajuda em muito a segurança pública da
Cidade e ajuda em muito a vida dos cidadãos. Então, com certeza, encaminharemos
para votar a favor desse projeto que vai ajudar a população de Porto Alegre,
principalmente na questão da segurança. Com muita força, fé e solidariedade,
vamos dar um pouco de conforto e segurança à população de Porto Alegre. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.
Está encerrada
a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h48min.)
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